Apelação / Remessa Necessária 0029717-19.2010.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS PIMENTA MARTINS

Representa: Autor

BRUNO SCHETTINI DANTAS

Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA

Representa: Autor

MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO

OAB/GO 33173·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO

Terceiro

GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

LUIS PIMENTA MARTINS

Representa: Autor

BRUNO SCHETTINI DANTAS

Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA

Representa: Autor

MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO

OAB/GO 33173·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

LUIS PIMENTA MARTINS

Representa: Réu

BRUNO SCHETTINI DANTAS

Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE FERREIRA MESQUITA

Representa: Réu

MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO

OAB/GO 33173·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:00

Conclusos para decisão

19/05/2021, 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2021, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por

14/05/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/04/2021, 14:40

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

15/04/2021, 19:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2021, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/02/2021, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 18:42

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

19/02/2021, 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

19/02/2021, 16:22

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

19/02/2021, 16:21

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:00

Conclusos para decisão

19/05/2021, 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

DECISÃO

•19/02/2021, 16:16

DECISÃO

•19/02/2021, 16:16

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19/05/2021, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por

14/05/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 16:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/04/2021, 14:40

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

15/04/2021, 19:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2021, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/02/2021, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

19/02/2021, 18:42

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

19/02/2021, 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

19/02/2021, 16:22

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

19/02/2021, 16:21

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

23/10/2020, 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/10/2020, 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2020, 11:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

08/02/2018, 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:44

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

08/02/2017, 10:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4082014 PETIÇÃO

23/11/2016, 08:13

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº295/2016 - FAZENDA NACIONAL.

21/11/2016, 08:43

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 295/2016 - FAZENDA NACIONAL

14/11/2016, 12:42

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

11/11/2016, 08:53

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

11/11/2016, 08:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/10/2016, 09:58

PROCESSO REMETIDO - À COREC

25/10/2016, 09:57

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/10/2016, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/10/2016, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/10/2016, 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3968632 CONTRA-RAZOES

19/07/2016, 13:52

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 137/2016 - FN

08/07/2016, 17:38

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 137/2016 - FAZENDA NACIONAL

05/07/2016, 10:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3923444 CONTRA-RAZOES

22/06/2016, 17:15

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIARIO ELETRONICO DE JUSTIÇA

19/05/2016, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/04/2016, 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/04/2016, 14:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

11/04/2016, 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3875470 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

31/03/2016, 12:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3862095 RECURSO EXTRAORDINARIO

10/03/2016, 14:13

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 17:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 119/2016 - FAZENDA NACIONAL

29/02/2016, 16:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 25/02/2016, PARTE 3, PAGS. 3017/3158.

26/02/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2016 E DIVULGADO NO DIA 25/02/2016 -. Destino: DIGITAL

23/02/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

17/02/2016, 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/02/2016, 18:21

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/01/2016

05/02/2016, 15:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional e da Impetrante

29/01/2016, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 29/01/2016 AS 09:00 HORAS

28/01/2016, 10:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/07/2015, 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/07/2015, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

01/07/2015, 17:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3661396 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

11/06/2015, 18:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3657306 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

08/06/2015, 12:50

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 501/2015

05/06/2015, 10:59

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - MI Nº 501/2015

05/06/2015, 10:21

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 501/2015 - FAZENDA NACIONAL

02/06/2015, 13:25

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

02/06/2015, 10:56

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2015

29/05/2015, 18:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3618001 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/05/2015, 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3615780 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

07/05/2015, 13:05

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - MI 328/2015

17/04/2015, 13:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 328/2015 - FAZENDA NACIONAL

13/04/2015, 14:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2015 E DIVULGADO NO DIA 09/04/2015 (PAGS 2181 A 2378)

10/04/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2015 -. Destino: DIGITAL

07/04/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

07/04/2015, 08:04

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

07/04/2015, 08:03

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/02/2015

26/02/2015, 10:22

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial e não conheceu do agravo retido

20/02/2015, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/11/2015 - PAGS. 1796-1822

12/02/2015, 08:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2015

10/02/2015, 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/07/2011, 21:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

29/07/2011, 21:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2678394 PARECER (DO MPF)

29/07/2011, 19:52

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - (MI N. 300/2011 - MPF)

28/07/2011, 20:56

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 300/2011 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

18/07/2011, 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/07/2011, 09:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

01/07/2011, 09:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

30/06/2011, 17:30

DECISÃO

•24/10/2016, 19:29

DECISÃO

•24/10/2016, 19:28

DESPACHO

•28/05/2015, 11:37

DESPACHO

•07/06/2011, 16:17

DECISÃO

•13/04/2011, 17:37

DECISÃO

•28/02/2011, 18:27

SENTENÇA (ANEXO)

•28/01/2011, 16:05

DECISÃO

•24/06/2010, 16:28