Procedimento Comum Cível 0005460-18.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2010

Valor da Causa

R$ 32.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 06

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 15:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 17:53

Processo Desarquivado

05/08/2025, 17:48

Juntada de petição intercorrente

05/08/2025, 10:59

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 22:43

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 18:21

Conclusos para decisão

26/05/2022, 22:31

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 22:41

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 22:41

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 22:41

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 15:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 17:53

Processo Desarquivado

05/08/2025, 17:48

Documentos

Documento Comprobatório

•05/08/2025, 10:59

Despacho

•06/06/2022, 18:21

Juntada de petição intercorrente

05/08/2025, 10:59

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 22:43

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 18:21

Conclusos para decisão

26/05/2022, 22:31

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 22:41

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 22:41

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 22:41

Recebidos os autos

11/11/2021, 12:29

Juntada de petição inicial

11/11/2021, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005460-18.2010.4.01.3600. APELADO: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO JOAO BATISTA DOS ANJOS - (OAB: MT6658-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 22 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005460-18.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO Advogado do(a)

25/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005460-18.2010.4.01.3600. APELADO: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO JOAO BATISTA DOS ANJOS - (OAB: MT6658-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 22 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005460-18.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS MATO GROSSO Advogado do(a)

25/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

11/11/2020, 02:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/01/2013, 19:20

REMESSA ORDENADA: TRF

28/01/2013, 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

12/11/2012, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 18:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/09/2012, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/08/2012, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/07/2012, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2012, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2012, 14:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

12/07/2012, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2012, 17:13

CARGA: RETIRADOS AGU

02/07/2012, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/06/2012, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 26/4/12

26/04/2012, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/04/2012, 21:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

12/04/2012, 12:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/03/2012, 16:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 30/05/2011 DECORREU O PRAZO PARA A PARTE RÉ ESPECIFICAR PROVAS.

07/03/2012, 14:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

01/12/2011, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2011, 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZADA ELIANA RG 1202303-5

26/10/2011, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXP 19/10/11

19/10/2011, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - À PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

18/10/2011, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2011, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2011, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2011, 19:37

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PU

23/05/2011, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU/PU

18/05/2011, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2011, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2011, 21:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/03/2011, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2011, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2011, 18:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/02/2011, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXP 31/1/2011

31/01/2011, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Vista à parte autora para impugnar a contestação. Em seguida, às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora.

31/01/2011, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2011, 12:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/08/2010, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2010, 18:46

CARGA: RETIRADOS AGU

29/07/2010, 16:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/07/2010, 13:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/06/2010, 08:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/06/2010, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP 05/04/2010 E PUB 06/04/2010

22/04/2010, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2010, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2010, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/04/2010, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 30/3/2010

30/03/2010, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/03/2010, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA...

29/03/2010, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2010, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2010, 18:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/03/2010, 17:47

INICIAL AUTUADA

17/03/2010, 17:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2010, 18:42

Ato ordinatório

•28/01/2022, 22:41

Decisão

•24/03/2021, 18:05

Decisão

•12/03/2021, 13:23

Decisão

•09/03/2021, 14:11