Apelação / Remessa Necessária 0002220-09.2010.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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FloraDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(37)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE IMPERATRIZ - MA

Terceiro

HERMINIO VIANA BORGES

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE IMPERATRIZ - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/02/2022, 16:00

Juntada de Informação

08/02/2022, 16:00

Juntada de Certidão

08/02/2022, 16:00

Juntada de certidão

19/10/2021, 09:45

Decorrido prazo de HERMINIO VIANA BORGES em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 08:11

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 00:17

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 16:06

Decorrido prazo de HERMINIO VIANA BORGES em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 00:17

Juntada de petição intercorrente

06/05/2021, 11:02

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/02/2022, 16:00

Juntada de Informação

08/02/2022, 16:00

Juntada de Certidão

08/02/2022, 16:00

Juntada de certidão

19/10/2021, 09:45

Decorrido prazo de HERMINIO VIANA BORGES em 23/07/2021 23:59.

Documentos

DESPACHO

•30/06/2021, 16:06

24/07/2021, 08:11

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 00:17

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 16:06

Decorrido prazo de HERMINIO VIANA BORGES em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 00:17

Juntada de petição intercorrente

06/05/2021, 11:02

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 10:32

Juntada de certidão de processo migrado

03/05/2021, 09:53

Juntada de volume

03/05/2021, 09:53

Juntada de volume

03/05/2021, 09:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/04/2021, 13:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/01/2021, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/01/2021, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/01/2021, 15:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/01/2021, 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899037 PETIÇÃO

07/01/2021, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

18/12/2020, 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

05/11/2020, 14:46

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/03/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/01/2021 (DIVULGAÇÃO NO DIA 06.03.2020). -

02/03/2020, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

28/02/2020, 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

28/02/2020, 09:27

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

28/02/2020, 09:25

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/02/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

07/02/2020, 12:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2020

06/02/2020, 13:27

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

18/10/2019, 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/10/2019, 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/10/2019, 15:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

17/10/2019, 15:24

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

17/10/2019, 15:24

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/10/2019, 08:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

25/09/2019, 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4808929 EMBARGOS DE DECLARACAO

25/09/2019, 13:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

25/09/2019, 11:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IBAMA

24/09/2019, 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA PRF ( RETIRADA EM 18/09/2019)

17/09/2019, 13:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/08/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/08/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 27.08.2019). -

23/08/2019, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

23/08/2019, 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

23/08/2019, 10:08

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

23/08/2019, 10:06

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU/NEGOU PROVIMENTO (A)O AGRAVO INTERNO

15/08/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05.08.2019.

06/08/2019, 11:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/08/2019

02/08/2019, 11:25

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

20/05/2019, 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/05/2019, 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

13/05/2019, 14:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/05/2019, 14:33

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

05/04/2019, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4647081 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

12/03/2019, 16:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4649745 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

12/03/2019, 16:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

21/02/2019, 13:58

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

19/12/2018, 19:27

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

10/12/2018, 09:30

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

07/12/2018, 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

09/11/2018, 18:33

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

09/11/2018, 09:47

IDENTIFICACAO DE ACERVO

23/12/2015, 16:12

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

26/05/2015, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/05/2015, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/05/2015, 10:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3625978 CONTRA-RAZOES

13/05/2015, 18:37

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

23/04/2015, 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/04/2015, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/04/2015, 14:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/04/2015, 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607012 RECURSO ESPECIAL

09/04/2015, 14:51

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

09/04/2015, 10:29

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

13/03/2015, 08:18

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/03/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/02/2015.

03/03/2015, 14:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

20/02/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2015. Nº de folhas do processo: 391

18/02/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

13/02/2015, 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

12/02/2015, 17:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/02/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/10/2014, 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

20/10/2014, 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

20/10/2014, 17:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3485273 EMBARGOS DE DECLARACAO

16/10/2014, 15:17

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

16/10/2014, 10:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (IBAMA)

15/10/2014, 16:43

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

10/10/2014, 08:14

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/10/2014, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/09/2014.

01/10/2014, 16:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

23/09/2014, 09:27

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2014. Nº de folhas do processo: 369

19/09/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/09/2014, 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

18/09/2014, 17:36

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA

17/09/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

10/09/2014, 14:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/09/2014

08/09/2014, 13:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/08/2014, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

15/08/2014, 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

14/08/2014, 18:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3433432 PARECER (DO MPF)

14/08/2014, 15:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

14/08/2014, 11:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

08/08/2014, 18:56

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

08/08/2014, 18:00