Execução Fiscal 0000160-15.2009.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 57.981,15

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ARLINDO CORDEIRO DA CRUZ

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ARLINDO CORDEIRO DA CRUZ em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:48

Publicado Sentença Tipo A em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 02:49

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2022, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 15:38

Juntada de Certidão

01/09/2022, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2022, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2022, 15:38

Extinta a punibilidade por prescrição

01/09/2022, 15:38

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 12:47

Juntada de petição intercorrente

29/06/2022, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 13:26

Juntada de Certidão

17/06/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 13:26

Juntada de petição intercorrente

29/04/2022, 23:48

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de ARLINDO CORDEIRO DA CRUZ em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:48

Publicado Sentença Tipo A em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 02:49

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2022, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo A

•01/09/2022, 15:38

Ato ordinatório

•17/06/2022, 13:26

01/09/2022, 15:38

Juntada de Certidão

01/09/2022, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2022, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2022, 15:38

Extinta a punibilidade por prescrição

01/09/2022, 15:38

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 12:47

Juntada de petição intercorrente

29/06/2022, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 13:26

Juntada de Certidão

17/06/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 13:26

Juntada de petição intercorrente

29/04/2022, 23:48

Juntada de Certidão

24/03/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 09:37

Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 22:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2021, 00:29

Juntada de Certidão

18/12/2021, 00:29

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2021, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2021, 00:29

Conclusos para despacho

13/12/2021, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2021, 14:45

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 17:24

Decorrido prazo de ARLINDO CORDEIRO DA CRUZ em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:48

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 08:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/05/2021, 08:47

Juntada de petição intercorrente

09/05/2021, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2021, 15:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000160-15.2009.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ARLINDO CORDEIRO DA CRUZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARLINDO CORDEIRO DA CRUZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 10:36

Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 10:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

29/04/2021, 11:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

29/04/2021, 11:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

19/04/2021, 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 10:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

05/04/2021, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2021, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2021, 17:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CONFORME DESPACHO DE FL. 83

30/11/2020, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2020, 16:27

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR ANTONIO

09/10/2020, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/09/2020, 16:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/11/2018, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2018, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2018, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2018, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2018, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 14:02

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO AUTORIZADO

20/07/2018, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/07/2018, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2018, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2018, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2018, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2018, 16:07

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSSON FERRAZ SIAPE 1744840

16/03/2018, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/03/2018, 11:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/11/2017, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2017, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2017, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2017, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 10:32

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

25/08/2017, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2017, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO DA INCLUSÃO SERASA/SCPC

03/08/2017, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2017, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2017, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 17:26

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR:

07/04/2017, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2017, 11:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/10/2015, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2015, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2015, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2015, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2015, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 11:03

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON FERRAZ

24/04/2015, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/04/2015, 17:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/03/2015, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2015, 16:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

16/01/2015, 12:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO EDJFI 192 EM 06/10/2014

03/10/2014, 10:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

01/09/2014, 09:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/07/2014, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2014, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2014, 17:58

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2014, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/01/2014, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 14:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/01/2014, 14:36

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

10/01/2014, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o Item 25 da Portaria 009/2011

12/07/2013, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2013, 18:17

CARGA: RETIRADOS PGF

28/06/2013, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/06/2013, 14:29

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª)

19/03/2013, 14:26

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

09/08/2012, 17:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 561

17/04/2012, 17:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2011, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2011, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2011, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2010, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2010, 14:35

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR CLEUDSON

23/04/2010, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/03/2010, 11:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/03/2010, 09:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/08/2009, 10:43

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/03/2009, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2009, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2009, 15:10

INICIAL AUTUADA

05/02/2009, 10:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/01/2009, 16:45

Ato ordinatório

•24/03/2022, 09:37

Despacho

•18/12/2021, 00:29

Despacho

•11/05/2021, 08:47

Despacho

•08/05/2021, 15:46