Embargos à Execução 0023066-75.2009.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0023066-75.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.023729-4/MG E M E N T A APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIDOS. SOMENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CÁLCULOS DA PRÓPRIA AUTARQUIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os cálculos da Contadoria Judicial são realizados por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, além do que são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie (AG 0019795-75.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 04/09/2017; AC 2006.34.00.001687 -9/DF, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, DJ de 26/01/2018, entre outros). 2. Ademais, no caso, considerando que os embargados concordaram com os cálculos do INSS, ressalvando apenas a correção monetária (fl. 86), a Contadoria do Juízo somente atualizou os cálculos do INSS e decotou os valores já pagos aos exequentes, nos termos do despacho de fls. 120 que determinou fossem considerados os cálculos da autarquia para a atualização monetária. O INSS não apontou nem demonstrou a existência de equívocos nos cálculos. Assim, não há falar em cerceamento de defesa que ocasionaria a nulidade da sentença. 3. Apelação do INSS não provida. 4. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantenho a sucumbência fixada. Nesses termos, considerando que não houve condenação originária, não há falar em majoração, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 15 de dezembro de 2020. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

06/05/2021, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de MGBHZCIV17S para MGBHZCIV17T)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MGBHZCIV18T para MGBHZCIV17S)

Conclusos para decisão/despacho

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