Procedimento Comum Cível 1015010-57.2018.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1015010-57.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015010-57.2018.4.01.3400. autor: pode ele optar pelo foro do domicílio (foro comum) ou pelo de eleição (foro contratual). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 218). No mesmo sentido é o entendimento do colendo STJ: “Por se tratar de competência relativa, a ação que se refira a direitos reais sobre imóvel, excluídos aqueles que expressamente ensejem a competência absoluta do foro em que situada a coisa (art. 47, §1°, do CPC/2015), poderá ser ajuizada no foro do domicílio do réu ou, se houver, no foro eleito pelas partes” (STJ. Jurisprudência em teses. Edição n. 133. Brasília, 20 de Setembro de 2019). No caso dos autos, observo que a parte autora objetiva a anulação de assentamento realizado pelo INCRA na parcela nº 8 do PA Boa União, pleiteando, em consequência, o reconhecimento do seu direito ao assentamento na referida parcela. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADALBERTO BERNARDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA BUENO DE SOUSA - DF29289 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros DECISÃO Trata-se de ação civil proposta por ADALBERTO BERNARDES DE OLIVEIRA contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e outros, objetivando a declaração de nulidade de assentamento em parcela rural, cumulado com reconhecimento do direito de ser assentado na referida parcela e fixação de reparação por danos morais. Analisando os autos eletrônicos, observo que em sua causa de pedir o autor narrou que foi preterido pelo INCRA na ordem de assentamento no lote 8 do PA Boa União, localizado na zona rural deste município. Em decisão constante às fls. 551/554 (rolagem crescente), o Juízo da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal reconheceu de ofício a sua incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a este Juízo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que, em matéria de competência, o Código de Processo Civil institui dois regimes jurídicos diversos, os quais são agrupados na classificação da competência em absoluta e relativa. No caso da competência relativa, cujo cerne é o interesse particular, admite-se maior disposição das partes para modificar voluntariamente a regra de competência, seja por meio de cláusula de eleição (art. 62 do CPC/15), seja pela inércia em alegar a incompetência do juízo (art. 65 do CPC/15). Não é por outro motivo que o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, seguindo abalizada doutrina processualista, firmou entendimento de que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (Súmula 33/STJ). Em decorrência disso, uma vez que a competência firmada pelo critério territorial é de natureza relativa, portanto, derrogável pela vontade das partes, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 vem há muito tempo decidindo que a incompetência territorial não é passível de declaração ex officio pelo magistrado, ficando condicionada à iniciativa das partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incompetência territorial, por ser relativa, não pode ser conhecida de ofício pelo juiz e sim argüida pelas partes por meio de exceção de incompetência (art. 112 do CPC). 2. Nula é a decisão que reconhece de incompetência relativa de ofício. 3. Ajuizada a ação por diversos autores com domicílios distintos contra a União e a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, cabível a escolha da Vara Federal de Belo Horizonte para processar e julgar o feito, haja vista a existência de representação da aludida Rede Ferroviária na referida capital. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AG: 34067 MG 2002.01.00.034067-8, Relator: Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Data de Julgamento: 24/08/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/09/2009 e-DJF1 p.34) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT buscou receber créditos decorrentes de contrato celebrado com a parte demandada na ação originária, fixando-se contratualmente o foro da comarca de Salvador para a resolução de controvérsias. 2. Inexistindo notícia de circunstância impediente da fixação do foro de eleição, deve ser este preservado. 3. Por outro lado, a incompetência territorial, relativa, não pode ser declarada de ofício. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7.ª Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado. (TRF-1 - CC: 00381542920174010000, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 27/02/2018, Terceira Seção, Data de Publicação: 09/03/2018) Não se ignora que a regra de competência territorial para as ações reais imobiliárias pode seguir o regime jurídico da competência absoluta, mas somente nos casos em que a demanda tratar de direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, nunciação de obra nova, divisão e demarcação de terras (art. 47, §§1º e 2º, do CPC/15). Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Acerca das ações reais imobiliárias, tem-se a doutrina do Prof. Humberto Theodoro Júnior: Aplica-se o fórum rei sitae às ações reais imobiliárias, isto é, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa” (NCPC, art. 47). Não basta que a ação seja apenas sobre imóvel (como a de despejo, por exemplo). Para incidir o foro especial, é necessário que verse sobre direito real (reivindicatória, divisória, usucapião etc.). a competência em questão é territorial e, por isso, naturalmente relativa (art. 63). Mas torna-se excepcionalmente absoluta e inderrogável quando o litígio versar sobre “direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova” (art. 47, §1º). Dessa maneira, nem toda ação sobre direito real imobiliário estará sujeita a uma competência absoluta [...]. Para as demais ações reais imobiliárias não contempladas na ressalva do art. 47, §1º (competência absoluta), instituiu o legislador uma faculdade para o Trata-se, portanto, de demanda pessoal entre particular e o INCRA, em que se discute a regularidade do ato administrativo da autarquia e o eventual direito do demandante, não havendo que se falar em ação imobiliária. Ainda que se considere que o direito de ser assentado em projeto de assentamento rural seja de natureza real, a situação dos autos não se enquadra entre aquelas previstas na parte final do §1º do art. 47 do CPC/15, de modo que o autor poderia optar, como optou, por ajuizar a ação no Distrito Federal, foro do domicílio do réu (INCRA), conforme art. 109, §2º, da CF. Nesse sentido é o entendimento do egrégio TRF1: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO INCRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). RE 627.709/DF. APLICABILIDADE DO ART. 109, § 2º, DA CF/88 ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF, em regime de repercussão geral, reconheceu a aplicabilidade do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais, modificando o antigo entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. O art. 109, § 2º, da CF/88 autoriza à entidade sindical e à associação a propositura de ação coletiva no Distrito Federal contra a União e as autarquias federais, com eficácia subjetiva da sentença ao âmbito de sua abrangência territorial. 4. Precedentes desta Corte: CC 0008955-59.2017.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 05/10/2017; AC 0023643-26.2008.4.01.3400 / DF, Rel. JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 20/07/2016; AG 0014104-85.2007.4.01.0000/MG, Rel. DES FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.216 de 23/07/2015. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AI: 00550699520134010000, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Data de Julgamento: 13/02/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 16/05/2019) Dessa forma, não sendo caso de aplicação do regime jurídico da competência absoluta, tem-se eventual nulidade da decisão que reconheceu ex officio a incompetência do Juízo de origem, ante a sua prorrogação por ausência de alegação das partes, o que demanda a apreciação da instância superior. Ante o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Juízo e o da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, competente para o processamento do feito (nos termos do art. 65, caput, do CPC/15), a ser dirimido pelo egrégio Tribunal Regional da 1ª Região. Oficie-se ao excelentíssimo Presidente do Tribunal, com cópia dos presentes autos e desta decisão, com as homenagens de estilo. Determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento aprazada e suspendo a tramitação do feito até a fixação da competência para o seu processamento e julgamento. Intimem-se as partes com urgência. Cumpra-se. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - JUIZ FEDERAL

06/05/2021, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 223

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