Desapropriação 0001977-13.2011.4.01.3804 - TRF1

Desapropriação 0001977-13.2011.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001977-13.2011.4.01.3804. REQUERENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REQUERIDO: JOSE MARIA BUENO, ESPOLIO DE SEBASTIAO BERNARDES DA SILVA, MARIA EUNICE VILELA DA SILVA, CLEONICE DE SOUSA SANTOS BARBOSA, JESSE BARBOSA, MARIA DO ROSARIO VILELA DA SILVA, BRAZ FERREIRA DA SILVA, MARLY APARECIDA CIPRIANO DA SILVA, ISAAC MARTINS DA SILVA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA, GESSICA CARVALHO DA SILVA CURADOR: JULIANA CASTRO TORRES SENTENÇA INTEGRATIVA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte autora contra sentença em que se alega omissão no provimento jurisdicional quanto ao percentual de juros compensatórios aplicáveis e ao termo final de incidência (ID 391312377). Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que se encontram presentes. Com efeito, os juros compensatórios são devidos à razão de 6% ao ano, nos termos do que decido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.332). Fixo o marco final dos juros compensatórios na data de expedição da requisição de pagamento (REsp 1118103/SP - Temas 210 e 211). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para fixar o percentual de juros compensatórios à razão de 6% ao ano, observado como marco final a expedição da requisição de pagamento. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001977-13.2011.4.01.3804. REQUERENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REQUERIDO: JOSE MARIA BUENO, ESPOLIO DE SEBASTIAO BERNARDES DA SILVA, MARIA EUNICE VILELA DA SILVA, CLEONICE DE SOUSA SANTOS BARBOSA, JESSE BARBOSA, MARIA DO ROSARIO VILELA DA SILVA, BRAZ FERREIRA DA SILVA, MARLY APARECIDA CIPRIANO DA SILVA, ISAAC MARTINS DA SILVA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA, GESSICA CARVALHO DA SILVA CURADOR: JULIANA CASTRO TORRES SENTENÇA INTEGRATIVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte autora contra sentença em que se alega omissão no provimento jurisdicional quanto ao percentual de juros compensatórios aplicáveis e ao termo final de incidência (ID 391312377). Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que se encontram presentes. Com efeito, os juros compensatórios são devidos à razão de 6% ao ano, nos termos do que decido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.332). Fixo o marco final dos juros compensatórios na data de expedição da requisição de pagamento (REsp 1118103/SP - Temas 210 e 211). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para fixar o percentual de juros compensatórios à razão de 6% ao ano, observado como marco final a expedição da requisição de pagamento. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

05/08/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO BERNARDES DA SILVA em 16/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLEONICE DE SOUSA SANTOS BARBOSA em 18/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA EUNICE VILELA DA SILVA em 16/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JESSE BARBOSA em 16/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO VILELA DA SILVA em 16/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRAZ FERREIRA DA SILVA em 16/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARLY APARECIDA CIPRIANO DA SILVA em 16/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISAAC MARTINS DA SILVA em 16/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 16/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GESSICA CARVALHO DA SILVA em 16/03/2021 23:59.

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