Cumprimento de sentença 0000945-33.2012.4.01.3805 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000945-33.2012.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000945-33.2012.4.01.3805. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REU: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA PRIMO, JULIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, LAURA DE OLIVEIRA SILVA, LEILA DAVIA OLIVEIRA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA, M. J. D. O. S., RONALDO VILELA DE FARIA, SEBASTIAO FIRMINO DE OLIVEIRA, SUELENE DE OLIVEIRA FARIA, ESPOLIO DE LEONARDO FLOR DA SILVA SENTENÇA INTEGRATIVA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela parte autora contra sentença em que se alega omissão no provimento jurisdicional (ID 392945378). Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que se encontram presentes. Com efeito, os juros compensatórios são devidos à razão de 6% ao ano, nos termos do que decido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.332). Fixo o marco final dos juros compensatórios na data de expedição da requisição de pagamento (REsp 1118103/SP - Temas 210 e 211). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para fixar o percentual de juros compensatórios à razão de 6% ao ano, desde a data da imissão na posse (19/06/2013, fl. 182), incidente sobre os 20% do depósito remanescente, observado como marco final a expedição da requisição de pagamento. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

04/08/2021, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: Desapropriação (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença (Vara Cível)

Juntada de ofício cumprido

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 289

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 289

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