Execução Fiscal 0003035-02.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2012

Valor da Causa

R$ 3.747,61

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

ANTONIO FERREIRA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/06/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:19

Juntada de petição intercorrente

26/03/2022, 09:04

Juntada de Certidão

21/03/2022, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 15:11

Proferida decisão interlocutória

21/03/2022, 15:11

Conclusos para decisão

17/03/2022, 10:09

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA NETO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:31

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003035-02.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ANTONIO FERREIRA NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO FERREIRA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:18

Todas as movimentações(140)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/06/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:19

Juntada de petição intercorrente

26/03/2022, 09:04

Juntada de Certidão

21/03/2022, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 15:11

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 13:19

Decisão

•21/03/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 15:11

Proferida decisão interlocutória

21/03/2022, 15:11

Conclusos para decisão

17/03/2022, 10:09

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA NETO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:31

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003035-02.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ANTONIO FERREIRA NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO FERREIRA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:18

Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 11:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/02/2020, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNPM

08/03/2019, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2019, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 17:12

CARGA: RETIRADOS PGF

07/02/2019, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

04/02/2019, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2019, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

19/07/2018, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2018, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2018, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF

28/06/2018, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

22/06/2018, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2018, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2018, 12:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2018, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2017, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2017, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2017, 08:35

CARGA: RETIRADOS PGF

10/08/2017, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/08/2017, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2017, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2017, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2017, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

17/11/2016, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2016, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2016, 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF

03/11/2016, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/10/2016, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2016, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2016, 09:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2016, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

17/03/2016, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2016, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 17:11

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

10/03/2016, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/03/2016, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2016, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

27/10/2015, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2015, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 15:38

CARGA: RETIRADOS PGF

08/10/2015, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/10/2015, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2015, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/09/2015, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2015, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2015, 12:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2015, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

08/07/2015, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2015, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 17:25

CARGA: RETIRADOS PGF

11/06/2015, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/06/2015, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

09/06/2015, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

13/04/2015, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2015, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNPM

11/02/2015, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2015, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2015, 17:35

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

29/01/2015, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/01/2015, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2015, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2015, 08:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/01/2015, 09:12

REDISTRIBUICAO MANUAL - DECISÃO NAS FOLHAS 52 DOS AUTOS.

08/01/2015, 17:52

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - COM DESPACHO.

18/12/2014, 12:48

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

17/12/2014, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2014, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2014, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

09/09/2014, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2014, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2014, 18:06

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS

28/08/2014, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/08/2014, 08:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2014, 08:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DO EDITAL DE FL. 49

25/08/2014, 08:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

24/06/2014, 16:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/06/2014, 16:09

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

27/02/2014, 13:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/02/2014, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/02/2014, 14:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/02/2014, 14:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/02/2014, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2014, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2014, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

09/10/2013, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2013, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2013, 17:26

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PGF PELO SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS.

04/10/2013, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Proc. Fed. RO

27/09/2013, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2013, 11:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 161/016 FLS. 43/44.

26/09/2013, 14:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/09/2013, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2013, 14:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

16/08/2013, 16:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 161/2013

20/06/2013, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2013, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2013, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

04/03/2013, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2013, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2013, 17:53

CARGA: RETIRADOS PGF

22/02/2013, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Proc. Fed. RO

21/02/2013, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2013, 15:51

TRANSITO EM JULGADO EM - SEM PETIÇÃO DO TRF.

07/02/2013, 14:13

RECEBIDOS DO TRF - SEM PETIÇÃO DO TRF.

07/02/2013, 14:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

14/09/2012, 16:27

REMESSA ORDENADA: TRF

12/09/2012, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

30/08/2012, 14:19

CARGA: RETIRADOS PGF - SERV. EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS

24/08/2012, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/08/2012, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2012, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2012, 13:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DO AUTOR.

22/06/2012, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2012, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2012, 15:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO P/ SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO 30 DIAS.

25/05/2012, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/05/2012, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/05/2012, 18:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

18/05/2012, 18:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/05/2012, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2012, 17:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/04/2012, 15:08

INICIAL AUTUADA

09/04/2012, 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

03/04/2012, 15:08