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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2005

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

PEJOTA PROPAGANDA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEJOTA PROPAGANDA LTDA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Todas as movimentações(228)