Execução Fiscal 0007328-78.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2013

Valor da Causa

R$ 1.356,89

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

RUBERMAN CONCEICAO DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO RABELO NASCIMENTO

CPF

Reu

NOVO HORIZONTE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/10/2022, 18:52

Decorrido prazo de FRANCISCO RABELO NASCIMENTO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:15

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 19:11

Juntada de Certidão

23/09/2022, 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2022, 21:02

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 21:01

Juntada de Certidão

23/09/2022, 19:39

Publicado Citação em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 02:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2022, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2022, 14:59

Expedição de Edital.

15/08/2022, 23:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:37

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 10:02

Juntada de Certidão

04/04/2022, 10:02

Todas as movimentações(106)

Conclusos para decisão

14/10/2022, 18:52

Decorrido prazo de FRANCISCO RABELO NASCIMENTO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:15

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 19:11

Juntada de Certidão

23/09/2022, 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•03/02/2026, 22:55

Sentença Tipo B

•03/02/2026, 22:55

23/09/2022, 21:02

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 21:01

Juntada de Certidão

23/09/2022, 19:39

Publicado Citação em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 02:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2022, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2022, 14:59

Expedição de Edital.

15/08/2022, 23:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:37

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 10:02

Juntada de Certidão

04/04/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 10:02

Conclusos para despacho

31/03/2022, 13:01

Juntada de petição intercorrente

01/10/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 11:09

Decorrido prazo de NOVO HORIZONTE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:31

Juntada de petição intercorrente

07/05/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007328-78.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: NOVO HORIZONTE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOVO HORIZONTE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:44

Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 11:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/02/2020, 12:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. 176/2019

25/07/2019, 15:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 176/2019

29/05/2019, 16:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/05/2019, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2019, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2019, 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO

12/03/2019, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO PROCESSO INCIDENTAL

13/04/2018, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 16:53

CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2017, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/04/2017, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

27/04/2017, 10:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

26/04/2017, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/04/2017, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2017, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

23/06/2016, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2016, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2016, 15:01

CARGA: RETIRADOS PGF

17/03/2016, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2016, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

16/03/2016, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

14/01/2016, 09:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2015, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

14/10/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2015, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2015, 17:35

CARGA: RETIRADOS PGF

23/07/2015, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ao exequente

16/07/2015, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2015, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2015, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

07/04/2015, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2015, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2015, 18:16

CARGA: RETIRADOS PGF

19/03/2015, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/03/2015, 08:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2015, 08:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

26/02/2015, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2015, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

05/11/2014, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2014, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2014, 16:59

CARGA: RETIRADOS PGF

30/10/2014, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/10/2014, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2014, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

25/08/2014, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2014, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2014, 17:14

CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2014, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

30/07/2014, 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2014, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2014, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2014, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

14/04/2014, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2014, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2014, 18:06

CARGA: RETIRADOS PGF

21/03/2014, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

20/03/2014, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2014, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2014, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO COM DECISÃO DO GABJU.

02/12/2013, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/10/2013, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2013, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2013, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2013, 17:39

CARGA: RETIRADOS PGF

03/10/2013, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/09/2013, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2013, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO 872/ 2013

23/09/2013, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 872/2013

23/09/2013, 11:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/08/2013, 16:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/08/2013, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO/EDITAL/C. PRECATÓRIA

31/07/2013, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2013, 09:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2013, 15:31

INICIAL AUTUADA

11/07/2013, 15:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/07/2013, 12:35

Despacho

•13/01/2025, 20:05

Despacho

•27/09/2024, 12:04

Decisão

•07/06/2023, 19:31

Decisão

•17/10/2022, 19:12

Ato ordinatório

•23/09/2022, 21:01

Despacho

•04/04/2022, 10:02