Execução Fiscal 0007442-17.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ROSALVO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:09

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 14:04

Juntada de Certidão

05/05/2022, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 14:04

Proferida decisão interlocutória

05/05/2022, 14:04

Conclusos para decisão

03/03/2022, 18:13

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 22:05

Proferida decisão interlocutória

13/07/2021, 22:05

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 12:48

Todas as movimentações(111)

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:09

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•05/07/2022, 09:51

Decisão

•05/05/2022, 14:04

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legal

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05/05/2022, 14:04

Juntada de Certidão

05/05/2022, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 14:04

Proferida decisão interlocutória

05/05/2022, 14:04

Conclusos para decisão

03/03/2022, 18:13

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 22:05

Proferida decisão interlocutória

13/07/2021, 22:05

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 12:48

Juntada de documentos diversos

25/05/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:36

Cancelada a movimentação processual

20/05/2021, 09:49

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 18:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007442-17.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ROSALVO RODRIGUES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSALVO RODRIGUES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:46

Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 11:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRADOS DO ARQUIVO PROVISORIO PARA MANIFESTACAO DO EXEQUENTE

30/04/2021, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF - AGU

30/04/2021, 11:59

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

29/03/2021, 14:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

14/09/2018, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 13:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

13/09/2018, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 LEI 6830/80

31/08/2018, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2018, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2018, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

10/08/2017, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2017, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2017, 13:48

CARGA: RETIRADOS PGF

26/07/2017, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/07/2017, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2017, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2017, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

04/11/2016, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2016, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2016, 17:22

CARGA: RETIRADOS PGF

13/10/2016, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/10/2016, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

13/10/2016, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2016, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2016, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA

19/04/2016, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2016, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2016, 16:47

CARGA: RETIRADOS PGF

17/03/2016, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2016, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

16/03/2016, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

14/01/2016, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2015, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

30/09/2015, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2015, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2015, 10:19

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2015, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/08/2015, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

14/08/2015, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

22/05/2015, 08:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/05/2015, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

06/04/2015, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2015, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

12/03/2015, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/03/2015, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2015, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

27/01/2015, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2015, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2015, 17:50

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

22/01/2015, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/01/2015, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2015, 14:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

21/01/2015, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 222 - 17 DE NOVEMBRO DE 2014

18/11/2014, 10:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/11/2014, 12:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/11/2014, 12:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/11/2014, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL / CARTA PRECATÓRIA

28/10/2014, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2014, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PGF

26/08/2014, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2014, 18:23

CARGA: RETIRADOS PGF

14/08/2014, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

13/08/2014, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2014, 14:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 705

20/06/2014, 17:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/06/2014, 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

27/11/2013, 15:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/11/2013, 14:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/10/2013, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2013, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2013, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2013, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2013, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 08:49

CARGA: RETIRADOS PGF

30/08/2013, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/08/2013, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2013, 16:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 514

29/08/2013, 11:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/08/2013, 16:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/08/2013, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO/EDITAL/C. PRECATÓRIA

01/08/2013, 08:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2013, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2013, 13:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/07/2013, 09:52

INICIAL AUTUADA

15/07/2013, 09:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2013, 16:35

Decisão

•13/07/2021, 22:05