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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 177.840,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AMAURI SOUSA LIMA

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2021 10:40 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA.

Decorrido prazo de ELIANA REZENDE DE MENEZES em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de NORMANDO ALVES DE MENEZES em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE MELO em 21/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de NORMANDO ALVES DE MENEZES em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA REZENDE DE MENEZES em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE MELO em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 03/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGÊNCIA DA CEF EM PAULO AFONSO/BA em 24/01/2022 23:59.

Todas as movimentações(103)