Procedimento Comum Cível 0061445-75.2015.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0061445-75.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. DISPENSA. INSS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMPO LABORADO SUBMETIDO AO AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. RECONHECIMENTO DEVIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. ÓLEO E GRAXA. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EPI. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. Sem remessa oficial, tendo em vista que a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, que uma condenação na esfera previdenciária venha alcançar mil salários mínimos (STJ/REsp 1.735-097/RS, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ de 11/10/2019). 2. A legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º, § 2º da LICC). É certo que a legislação previdenciária pode criar novos requisitos para a concessão de um benefício. No entanto, não pode desconsiderar o tempo de serviço já prestado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 395.988, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 19/12/2003). 3. Considera-se como atividade em condições especiais aquela exercida com exposição do trabalhador ao agente ruído superior a 80 dB até 05/03/97, superior a 90dB no período de 06/03/97 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Precedentes. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, Ministro Luiz Fux, Plenário, DJ de 12/02/2015, com repercussão geral reconhecida, fixou que i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. A sentença reconheceu como tempo especial os períodos de trabalho de 12/09/1978 a 12/05/1979, de 12/03/1982 a 03/01/1984, de 01/07/1985 a 11/02/1987, de 06/03/1997 a 02/12/1998. Os PPP¿s juntados às fls. 93/95, 100/101, 104/105 e 126/127, expedidos pelas empresas VIAÇÃO TORRES LTDA, COLETUR ¿ COLETIVOS LTDA, CIA ATUAL DE TRANSPORTES, e AUTO VIAÇÃO PIONEIRA LTDA, declaram que o autor trabalhou de 12/09/1978 a 12/05/1979, de 01/07/1985 a 30/06/1986, de 06/03/1997 a 02/12/1998, exposto a agentes químicos, tais como graxa, lubrificante, óleo mineral, graxa à base de petróleo e óleo diesel (Decreto nº 53.831/64), panorama esse que rende ensejo à concessão, ao segurado, do cômputo dos períodos como especiais (AgRg no REsp 1.452.778/SC, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJ de 24/10/2014; AMS 0005184-87.2011.4.01.3814/MG, Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, Primeira Turma, DJ de 30/09/2015, entre outros), bem como no período de 12/03/1982 a 03/01/1984 esteve exposto ao agente nocivo ruído em níveis superiores a 80 dB até 05/03/97. Quanto ao período de 01/07/1986 a 11/02/1987, examinando a CTPS do autor de fls. 79, verifica-se que ele continuou trabalhando na empresa COLETUR - COLETIVO LTDA, na mesma função constante do PPP de fls. 93/95, auxiliar mecânico, sendo intuitivo que sua atividade reclama a manipulação diuturna de óleos, graxas e solventes (TRF1, AC 0003006-29.2015.4.01.3814, 1 ª CRP de Juiz de Fora/MG, Juiz Federal Ubirajara Teixeira, DJ de 17/09/2020). Não merece reparo a sentença no ponto. 7. Apelação do INSS não provida. 8. Nestes termos, considerando que a apelação foi interposta após 18/03/2016, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS para 15% (quinze por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem custas ante a isenção do INSS (art. 4º da Lei 9.289/96). Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 15 de dezembro de 2020. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

06/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUARES ALVES ROCHA em 20/05/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUARES ALVES ROCHA em 24/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUARES ALVES ROCHA em 04/02/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

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