Execução Fiscal 0000808-41.2019.4.01.3826 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 73.608,32

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG 1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · Vara Única de Poços de Caldas

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ERNANI DO AMARAL GURGEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

KARINE DE FREITAS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

12/05/2026, 01:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 15:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:15

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

15/04/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

14/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:18

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 12:18

Juntada de Informações da Contadoria

13/04/2026, 12:17

Transitado em Julgado

30/03/2026, 12:54

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPCSCIV01T para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

29/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

25/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

03/10/2025, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

02/10/2025, 02:09

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

12/05/2026, 01:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 15:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:15

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

15/04/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 12:18

SENTENÇA

•01/10/2025, 19:43

14/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:18

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 12:18

Juntada de Informações da Contadoria

13/04/2026, 12:17

Transitado em Julgado

30/03/2026, 12:54

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPCSCIV01T para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

29/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

25/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

03/10/2025, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

02/10/2025, 02:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 19:43

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 09:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2025, 09:28

Juntada de Petição

01/10/2025, 08:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/09/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

23/09/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

23/09/2025, 16:27

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 19/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 3179/635/1119-7

21/09/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

19/09/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

18/09/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

10/09/2025, 16:51

Expedição de ofício

08/09/2025, 21:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/08/2025, 03:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

29/08/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

29/08/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/08/2025, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ERNANI DO AMARAL GURGEL <br>R$65.978,08 em 20/08/2025 (ID 123179000012508195) <br>Ag./Op./Conta: 3179/635/1119-7

22/08/2025, 08:21

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

14/08/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

13/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 16:09

Juntada de Petição

12/08/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

12/07/2025, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/07/2025, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/06/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

30/06/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

30/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 17:14

Juntada de certidão

25/06/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/05/2025, 15:11

Expedição de ofício

28/05/2025, 14:05

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

27/05/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/04/2025, 13:35

Expedição de ofício

23/04/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/04/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

11/04/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/04/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

22/03/2025, 01:09

Juntada de Petição

17/03/2025, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/03/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:58

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 18:58

Juntada de Petição

04/11/2024, 08:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/10/2024, 09:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/10/2024, 18:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 08:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/10/2024, 08:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/10/2024, 08:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/10/2024, 08:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

11/12/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 16:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/11/2023, 15:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/10/2023, 18:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 18:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/10/2023, 16:21

Juntado(a)

19/09/2023, 09:46

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

01/09/2023, 14:09

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2023, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2023, 06:08

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

01/08/2023, 19:18

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 17:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/07/2023, 09:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 06:42

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 06:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/06/2023, 06:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERNANI DO AMARAL GURGEL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:06

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2023, 15:16

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

06/04/2023, 15:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

21/12/2022, 13:13

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

16/12/2022, 16:43

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/11/2022, 14:24

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/11/2022, 13:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/11/2022, 12:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/10/2022, 16:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/09/2022, 18:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/09/2022, 12:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/09/2022, 19:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/09/2022, 20:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 13:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/08/2022, 13:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERNANI DO AMARAL GURGEL em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:29

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2022, 17:59

Juntado(a) - Expedição de Edital.

02/05/2022, 17:59

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/05/2022, 17:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 07:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 07:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/03/2022, 16:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 20:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 20:30

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2022, 22:33

Juntada de Petição - Juntada de diligência

07/02/2022, 22:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 16:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 17:27

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

21/01/2022, 17:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/01/2022, 15:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/12/2021, 13:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/11/2021, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 15:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:45

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 15:45

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2021, 10:42

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

09/11/2021, 10:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2021, 13:41

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

11/10/2021, 15:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/09/2021, 16:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/09/2021, 16:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/06/2021, 19:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ERNANI DO AMARAL GURGEL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 12:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 20:47

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 20:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/06/2021, 20:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/05/2021, 19:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:44

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/05/2021, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000808-41.2019.4.01.3826. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: ERNANI DO AMARAL GURGEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERNANI DO AMARAL GURGEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POÇOS DE CALDAS, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:03

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 11:33

Juntado(a) - Juntada de volume

05/05/2021, 11:31

Juntado(a) - Petição Inicial

30/01/2021, 01:35

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/08/2020, 17:21

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/03/2020, 16:32

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/02/2020, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2020, 17:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2019, 18:56

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/11/2019, 15:18

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/11/2019, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 18:36

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SENTENÇA

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