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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUARI

CNPJ 16.***.***.0001-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2026, 14:05

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

28/09/2021, 22:36

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUARI em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/09/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/09/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

legal