Execução Fiscal 0011897-59.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2012

Valor da Causa

R$ 3.220,21

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSE DOS PASSOS FERNANDES SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 14:55

Juntada de Certidão

07/03/2022, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:28

Decorrido prazo de JOSE DOS PASSOS FERNANDES SOARES em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:27

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:36

Publicado Sentença Tipo B em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:36

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 14:20

Juntada de Certidão

21/09/2021, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/09/2021, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/09/2021, 14:20

Extinta a punibilidade por prescrição

21/09/2021, 14:20

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 13:03

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 15:22

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 14:55

Juntada de Certidão

07/03/2022, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:28

Decorrido prazo de JOSE DOS PASSOS FERNANDES SOARES em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:27

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•21/09/2021, 14:20

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legal

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24/09/2021, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:36

Publicado Sentença Tipo B em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:36

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 14:20

Juntada de Certidão

21/09/2021, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/09/2021, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/09/2021, 14:20

Extinta a punibilidade por prescrição

21/09/2021, 14:20

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 13:03

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:36

Cancelada a movimentação processual

20/05/2021, 09:53

Juntada de petição intercorrente

07/05/2021, 12:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011897-59.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE DOS PASSOS FERNANDES SOARES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DOS PASSOS FERNANDES SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:09

Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRADOS DO ARQUIVO PROVISORIO PARA MANIFESTACAO DO EXEQUENTE

30/04/2021, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF - AGU

30/04/2021, 11:59

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

29/03/2021, 14:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

14/09/2018, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 13:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

13/09/2018, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/10/2015, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2015, 09:58

CARGA: RETIRADOS PGF

23/07/2015, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO EXEQUENTE

16/07/2015, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2015, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2015, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

02/02/2015, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2015, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2015, 17:41

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

22/01/2015, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/01/2015, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2015, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

07/11/2014, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2014, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 18:47

CARGA: RETIRADOS PGF

23/10/2014, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/10/2014, 08:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2014, 08:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2014, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2014, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

07/08/2014, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2014, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2014, 17:13

CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2014, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/07/2014, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da PGF

26/06/2014, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2014, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2014, 17:18

CARGA: RETIRADOS PGF

13/06/2014, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

06/06/2014, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2014, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

10/04/2014, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/03/2014, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

20/02/2014, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2014, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 10:39

CARGA: RETIRADOS PGF

07/02/2014, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

31/01/2014, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2014, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO DO GABJU.

02/12/2013, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2013, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

24/09/2013, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2013, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2013, 11:29

CARGA: RETIRADOS PGF

13/09/2013, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

12/09/2013, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2013, 14:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO.

12/09/2013, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 133 - 12 JULHO 2013

12/07/2013, 10:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/07/2013, 13:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/07/2013, 13:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/07/2013, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2013, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2013, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2013, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2013, 14:54

CARGA: RETIRADOS PGF

03/05/2013, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

02/05/2013, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 17:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 27/13

30/04/2013, 16:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/04/2013, 16:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

01/02/2013, 14:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/02/2013, 14:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/01/2013, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

15/01/2013, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2013, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA SECLA.

13/12/2012, 13:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/12/2012, 10:57

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2012, 17:31

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REDISTRIBUIÇÃO À 5ª VARA.

11/12/2012, 12:29

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - REDISTRIBUIÇÃO À 5ª VARA FEDERAL/RO

10/12/2012, 20:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDISTRIBUIR

10/12/2012, 20:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

06/12/2012, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2012, 12:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/12/2012, 10:32

INICIAL AUTUADA

06/12/2012, 10:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/12/2012, 18:08