Execução Fiscal 0027471-85.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCorreção da TabelaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2017

Valor da Causa

R$ 27.384,24

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JULIO CESAR DA PENHA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de substabelecimento

23/09/2022, 11:50

Juntada de contrarrazões

21/09/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 15:51

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA PENHA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:37

Juntada de manifestação

30/11/2021, 06:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 17:04

Juntada de certidão de processo migrado

26/11/2021, 09:17

Juntada de volume

26/11/2021, 09:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/11/2021, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2021, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2021, 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 03/09/2021

02/09/2021, 10:01

Todas as movimentações(36)

Juntada de substabelecimento

23/09/2022, 11:50

Juntada de contrarrazões

21/09/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 15:51

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:51

Documentos

Sentença

•06/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA PENHA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:37

Juntada de manifestação

30/11/2021, 06:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 17:04

Juntada de certidão de processo migrado

26/11/2021, 09:17

Juntada de volume

26/11/2021, 09:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/11/2021, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2021, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2021, 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 03/09/2021

02/09/2021, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 27471-85.2017.4.01.3700 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...] ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer o direito à isenção tributária dos fatos geradores cobrados e anular os título executivo, ante a ausência de exigibilidade, nos termos do art. 487, I, c\c 803, I e art. 771, todos do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.738,42 (dois mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC\15) e correção monetária desde a data da sentença, conforme disciplinado no manual de cálculos da Justiça Federal, nos termos art. 85, §§§ 2º, 3º, I, 5º, 6º e § 8º do CPC\2015, interpretado conforme a Constituição Federal de 1988. Sem custas. [...]

06/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CONSIDERADO COMO DATA DE PUBLICAÇÃO O DIA 07.05.2021

05/05/2021, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 05.05.2021

05/05/2021, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2021, 15:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

14/04/2021, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2019, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2018, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2018, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 24/08/2018

23/08/2018, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2018, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2018, 16:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/07/2018, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIS

20/04/2018, 14:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/02/2018, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2017, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2017, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2017, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2017, 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/08/2017, 15:58

INICIAL AUTUADA

18/08/2017, 15:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/08/2017, 11:39