Execução Fiscal 0012929-09.2010.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2010

Valor da Causa

R$ 3.094,04

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

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AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

BENIGNA DE OLIVEIRA PACHECO

CPF

Reu

TELENET TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

23/11/2022, 13:48

Juntada de Informação

23/11/2022, 11:54

Juntada de Certidão

23/11/2022, 11:51

Juntada de Informação

28/10/2022, 14:58

Decorrido prazo de TELENET TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:28

Decorrido prazo de BENIGNA DE OLIVEIRA PACHECO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:09

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 02:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/08/2022, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/08/2022, 16:38

Juntada de Certidão

17/08/2022, 16:36

Decorrido prazo de TELENET TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de BENIGNA DE OLIVEIRA PACHECO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 02:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.

04/11/2021, 02:54

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

23/11/2022, 13:48

Juntada de Informação

23/11/2022, 11:54

Juntada de Certidão

23/11/2022, 11:51

Juntada de Informação

28/10/2022, 14:58

Decorrido prazo de TELENET TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•06/05/2021, 00:00

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/09/2022, 01:28

Decorrido prazo de BENIGNA DE OLIVEIRA PACHECO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:09

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 02:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/08/2022, 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/08/2022, 16:38

Juntada de Certidão

17/08/2022, 16:36

Decorrido prazo de TELENET TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:40

Decorrido prazo de BENIGNA DE OLIVEIRA PACHECO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 02:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2021.

04/11/2021, 02:54

Juntada de petição intercorrente

03/11/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 17:04

Juntada de certidão de processo migrado

30/10/2021, 17:04

Juntada de volume

30/10/2021, 17:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/10/2021, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2021, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2021, 08:46

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 10/09/2021

09/09/2021, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12929-09.2010.4.01.3700 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...]julgo extinta a execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830\80 c\c e art. 924, V, do CPC\2015.Sem honorários. [...]

06/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CONSIDERADO COMO DATA DE PUBLICAÇÃO O DIA 07.05.2021

05/05/2021, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 05.05.2021

05/05/2021, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2021, 12:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

25/01/2021, 10:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2019, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2019, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2018, 09:57

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 16/11/2018

14/11/2018, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2018, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2018, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2018, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 31/08/2018

30/08/2018, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2018, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2018, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 19:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2018, 10:40

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 01/06/2018

30/05/2018, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2018, 19:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/04/2018, 19:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2017, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2017, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 14:53

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 01/09/2017

31/08/2017, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/08/2017, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2017, 14:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2017, 14:17

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2017, 10:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2017, 10:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2017, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2016, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2016, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

17/08/2016, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2016, 14:15

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 08/07/2016

07/07/2016, 13:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

04/07/2016, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS

03/05/2016, 09:40

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/04/2016, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2015, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2015, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

09/04/2015, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 10:44

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 27/02/2015

26/02/2015, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PROCURADORIA FEDERAL

23/02/2015, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2015, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2015, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2014, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - para triagem

04/08/2014, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 08:23

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 20/06/2014

18/06/2014, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2014, 12:17

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 13/06/2014

12/06/2014, 11:50

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

11/06/2014, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2014, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2014, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2013, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2013, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

27/06/2013, 16:06

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 07/06/2013

06/06/2013, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2013, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação do executado

31/05/2013, 14:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF Nº 32, DE 15/02/2013, PUBLICADO EM 18/02/2013

22/02/2013, 16:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/02/2013, 17:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/02/2013, 17:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/02/2013, 14:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2012, 18:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2012, 18:08

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2012, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.002/2012P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICAL + 90 DIAS

27/02/2012, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2012, 13:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2011, 09:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2011, 11:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2011, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2011, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2011, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2011, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

23/03/2011, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2011, 09:46

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CARGA EM 17/12/2010

16/12/2010, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - REMESSA PFE-MA PRAZO

14/12/2010, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2010, 15:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2010, 15:37

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2010, 12:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2010, 14:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2010, 16:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2010, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2010, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/05/2010, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/05/2010, 12:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/04/2010, 13:59

INICIAL AUTUADA

28/04/2010, 13:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/2010, 11:56