Execução Fiscal 0002272-95.2016.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 21.212,93

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

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ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

JEFFERSON ALVARES MARTINS

CPF

Reu

MARTINS E BARACAT DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVARES MARTINS em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARTINS E BARACAT DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/06/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 09:48

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 09:48

Juntada de Certidão

10/06/2022, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:27

Conclusos para despacho

10/06/2022, 17:02

Juntada de petição intercorrente

25/02/2022, 16:51

Juntada de Certidão

23/02/2022, 17:18

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVARES MARTINS em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARTINS E BARACAT DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/06/2022, 13:34

Documentos

Despacho

•10/06/2022, 18:27

Ato ordinatório

•23/02/2022, 17:18

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 09:48

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 09:48

Juntada de Certidão

10/06/2022, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:27

Conclusos para despacho

10/06/2022, 17:02

Juntada de petição intercorrente

25/02/2022, 16:51

Juntada de Certidão

23/02/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 17:17

Cancelada a movimentação processual

23/02/2022, 17:17

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVARES MARTINS em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:11

Decorrido prazo de MARTINS E BARACAT DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:46

Juntada de petição intercorrente

06/05/2021, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002272-95.2016.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: JEFFERSON ALVARES MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JEFFERSON ALVARES MARTINS MARTINS E BARACAT DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002272-95.2016.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: JEFFERSON ALVARES MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JEFFERSON ALVARES MARTINS MARTINS E BARACAT DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:56

Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 12:55

Juntada de certidão

05/05/2021, 12:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/04/2021, 15:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/04/2021, 15:26

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

07/04/2021, 15:25

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

07/04/2021, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2021, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2021, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2021, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2021, 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2019, 18:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2019, 18:43

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

18/11/2019, 18:43

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

18/11/2019, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2019, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2019, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2019, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2019, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2019, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2019, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2019, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2019, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2019, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2019, 09:06

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

23/08/2019, 09:58

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

23/08/2019, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/08/2019, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/08/2019, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2019, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2019, 14:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/08/2019, 14:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/08/2019, 14:15

OFICIO EXPEDIDO

21/08/2019, 14:15

OFICIO EXPEDIDO

21/08/2019, 14:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/06/2019, 14:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/06/2019, 14:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

05/06/2019, 14:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

05/06/2019, 14:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/05/2019, 18:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/05/2019, 18:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/05/2019, 18:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/05/2019, 18:38

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/05/2019, 18:38

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/05/2019, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2019, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2019, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2019, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2019, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2019, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2019, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2019, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2019, 13:10

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON

30/11/2018, 09:13

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON

30/11/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2018, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2018, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2018, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2018, 18:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/11/2018, 18:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/11/2018, 18:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2018, 18:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2018, 18:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/10/2018, 17:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/10/2018, 17:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

17/08/2018, 16:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

17/08/2018, 16:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/08/2018, 16:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/08/2018, 16:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/05/2018, 13:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/05/2018, 13:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/03/2018, 12:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/03/2018, 12:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - parte cadastrada

08/03/2018, 12:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - parte cadastrada

08/03/2018, 12:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - cadastrar parte

08/03/2018, 12:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - cadastrar parte

08/03/2018, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2018, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2018, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2018, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2018, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2018, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2018, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2018, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2018, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2018, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2018, 10:31

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

25/08/2017, 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

25/08/2017, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2017, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2017, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2017, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2017, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2017, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2017, 09:06

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

28/04/2017, 11:21

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

28/04/2017, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2017, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2017, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2017, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2017, 15:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/04/2017, 15:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/04/2017, 15:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2017, 15:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2017, 15:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

03/02/2017, 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

03/02/2017, 15:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/02/2017, 13:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/02/2017, 13:37

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

31/01/2017, 18:50

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

31/01/2017, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2017, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2017, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2017, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2017, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 13:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/10/2016, 14:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/10/2016, 14:47

INICIAL AUTUADA

27/10/2016, 14:46

INICIAL AUTUADA

27/10/2016, 14:46

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

14/10/2016, 18:25

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

14/10/2016, 18:25

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECISÃO DE FL. 8

30/09/2016, 15:07

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECISÃO DE FL. 8

30/09/2016, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2016, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2016, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2016, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2016, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2016, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2016, 13:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/08/2016, 18:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/08/2016, 18:06