Execução Fiscal 0029255-47.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2005

Valor da Causa

R$ 25.550,20

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESPOLIO DE EUFRAZIO PRIMO DA CONCEICAO

Terceiro

ESPOLIO DE EUFRAZIO PRIMO DA CONCEICAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 12/01/2024

12/01/2024, 09:48

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2024, 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 09:48

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 22:14

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 22:14

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 17:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EUFRAZIO PRIMO DA CONCEICAO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 12:44

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2021, 18:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:46

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 12/01/2024

12/01/2024, 09:48

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2024, 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 09:48

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•12/01/2024, 09:48

Despacho

•14/07/2021, 16:46

11/01/2024, 22:14

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 22:14

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 17:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EUFRAZIO PRIMO DA CONCEICAO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 12:44

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2021, 18:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029255-47.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESPOLIO DE EUFRAZIO PRIMO DA CONCEICAO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE EUFRAZIO PRIMO DA CONCEICAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 14:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

27/04/2021, 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/04/2021, 13:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2019, 14:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2017, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2017, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2017, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2017, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2017, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2015, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2015, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

24/07/2015, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2015, 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/12/2009, 16:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/12/2009, 16:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/07/2009, 14:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/04/2009, 18:12

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/04/2009, 18:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2009, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2009, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2009, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2009, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2009, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2009, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2009, 18:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2008, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/08/2008, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/05/2008, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2008, 10:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2008, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM JUNTADA

23/04/2008, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2008, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2007, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2007, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2007, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2007, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2007, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2007, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2007, 12:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/10/2007, 12:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2007, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2007, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2007, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 1

05/02/2007, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2007, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2007, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2007, 17:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2006, 10:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/10/2006, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2006, 15:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/10/2006, 17:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/08/2006, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2006, 11:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/08/2006, 14:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

29/08/2006, 09:26

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

08/08/2006, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2006, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

30/06/2006, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2006, 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2006, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2006, 10:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2006, 09:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/12/2005, 17:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/11/2005, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2005, 08:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2005, 18:35

INICIAL AUTUADA

11/10/2005, 18:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/10/2005, 18:21

Despacho

•12/06/2021, 18:31

Decisão

•08/03/2017, 10:55

Certidão

•28/10/2015, 15:31

Ato ordinatório

•17/07/2015, 11:04

Despacho

•30/12/2009, 16:46

Despacho

•30/12/2009, 16:46

Despacho

•30/12/2009, 16:46

Despacho

•30/12/2009, 16:46

Despacho

•30/12/2009, 16:46

Despacho

•30/12/2009, 16:46

Despacho

•30/12/2009, 16:46