Execução Fiscal 0003246-72.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2010

Valor da Causa

R$ 23.698,24

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WILTON RODRIGUES DO CARMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 08:40

Juntada de manifestação

28/10/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2022, 11:49

Juntada de certidão

24/10/2022, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 17:04

Conclusos para despacho

21/10/2022, 08:30

Processo Desarquivado

20/10/2022, 16:01

Juntada de manifestação

15/10/2022, 12:36

Arquivado Provisoramente

06/07/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 18:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:05

Decorrido prazo de WILTON RODRIGUES DO CARMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:50

Todas as movimentações(92)

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 08:40

Juntada de manifestação

28/10/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•21/10/2022, 17:04

Documento Comprobatório

•15/10/2022, 12:36

24/10/2022, 11:49

Juntada de certidão

24/10/2022, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 17:04

Conclusos para despacho

21/10/2022, 08:30

Processo Desarquivado

20/10/2022, 16:01

Juntada de manifestação

15/10/2022, 12:36

Arquivado Provisoramente

06/07/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 18:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:05

Decorrido prazo de WILTON RODRIGUES DO CARMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003246-72.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILTON RODRIGUES DO CARMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WILTON RODRIGUES DO CARMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 13:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

29/04/2021, 15:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/04/2021, 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2021, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2021, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a fazenda nacional

30/04/2020, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2020, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2020, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2020, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2019, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2019, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2019, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2019, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2019, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2019, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2019, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2019, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2018, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2018, 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2018, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2017, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2017, 16:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/06/2017, 15:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2016, 14:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2016, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2016, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2015, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/11/2015, 15:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2014, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2014, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 18:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2013, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2013, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2013, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 15:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2013, 15:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/08/2012, 15:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/03/2012, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2012, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2012, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/02/2012, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2012, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a PFN

18/11/2011, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2011, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2011, 15:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2011, 14:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2011, 18:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/03/2011, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2011, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2011, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2011, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2011, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

18/02/2011, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2010, 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2010, 12:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2010, 15:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/05/2010, 16:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2010, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2010, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

12/04/2010, 11:03

PROCESSO DIGITALIZADO

25/03/2010, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2010, 11:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/02/2010, 13:18

Documento Comprobatório

•15/10/2022, 12:36

Despacho

•06/07/2021, 18:55

Despacho

•01/04/2020, 14:15

Ato ordinatório

•24/06/2019, 13:31

Ato ordinatório

•24/05/2018, 00:24

Ato ordinatório

•10/06/2016, 13:59

Decisão

•30/11/2015, 15:41

Certidão

•20/02/2014, 15:02

Ato ordinatório

•03/12/2013, 18:50

Despacho

•09/06/2013, 14:02

Ato ordinatório

•22/05/2013, 15:42

Despacho

•02/03/2012, 15:35

Ato ordinatório

•08/11/2011, 15:59

Todos os documentos(18)

Despacho

•21/10/2022, 17:04

Documento Comprobatório

•15/10/2022, 12:36

Documento Comprobatório

•15/10/2022, 12:36

Despacho

•06/07/2021, 18:55

Despacho

•01/04/2020, 14:15

Ato ordinatório

•24/06/2019, 13:31

Ato ordinatório

•24/05/2018, 00:24

Ato ordinatório

•10/06/2016, 13:59

Decisão

•30/11/2015, 15:41

Certidão

•20/02/2014, 15:02

Ato ordinatório

•03/12/2013, 18:50

Despacho

•09/06/2013, 14:02

Ato ordinatório

•22/05/2013, 15:42

Despacho

•02/03/2012, 15:35

Ato ordinatório

•08/11/2011, 15:59

Despacho

•25/03/2011, 17:46

Ato ordinatório

•16/12/2010, 00:12

Despacho

•12/04/2010, 19:13