Execução Fiscal 0002103-78.2007.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0002103-78.2007.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:14

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:14

Arquivado Definitivamente

22/06/2021, 12:36

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/06/2021, 12:36

Decorrido prazo de LABOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de LUCIO VIEIRA DA SILVA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:54

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUCIO VIEIRA DA SILVA e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA(TIPO B) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular: Heleno Bicalho Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002103-78.2007.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.

06/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 14:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 11:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/01/2021 23:59.

27/01/2021, 00:28

Juntada de manifestação

09/12/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 09:11

Documentos

Sentença Tipo B

•30/11/2020, 20:59

—

Partes do Processo(67)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de LABOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 28/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO VIEIRA DA SILVA em 28/05/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

Publicado Intimação em 07/05/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/01/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

legal