Execução Fiscal 0012882-30.2012.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0012882-30.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N.67, DISPONIBILIZADO EM 18/04/2017, PUBLICADO EM 19/04/2017 -A PARTE EXEQUENTE TAMBÉM REQUER, FLS. 57/58: A) A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO; E B) O BLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS AINDA QUE EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA; E C) A INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS, PORVENTURA EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA.2. PARA DECIDIR, LEVO EM CONTA A MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 835, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 854, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I).3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) CADMIEL JOSE ARAUJO BOMFIM CPF. 645.632.432-72, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 5.772.215,06 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS E SEIS CENTAVOS).4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 854 DO CPC, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CONVERTO EM PENHORA A RESTRIÇÃO REALIZADA SOBRE OS VALORES ENCONTRADOS, SEM NECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO (ART. 854, § 5º, DO CPC), DETERMINANDO:I - A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM CONTA DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL;II - JUNT

18/04/2017, 09:04

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de CADMIEL JOSE ARAUJO BOMFIM em 21/10/2022 23:59.

Juntada de manifestação

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Publicado Sentença Tipo B em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(151)