Reintegração / Manutenção de Posse 0013601-78.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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RecomendaçãoAto NormativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2009

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

VICTOR DE WILTON MORGADO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2021, 14:04

Juntada de manifestação

28/10/2021, 16:57

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2021, 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 22:58

Juntada de Certidão

23/09/2021, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 22:58

Conclusos para despacho

23/09/2021, 10:48

Decorrido prazo de VICTOR DE WILTON MORGADO FILHO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:53

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013601-78.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: VICTOR DE WILTON MORGADO FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICTOR DE WILTON MORGADO FILHO FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO FILHO - (OAB: DF07849) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

13/12/2021, 14:04

Juntada de manifestação

28/10/2021, 16:57

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 10:54

Documentos

Despacho

•23/09/2021, 22:58

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2021, 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 22:58

Juntada de Certidão

23/09/2021, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 22:58

Conclusos para despacho

23/09/2021, 10:48

Decorrido prazo de VICTOR DE WILTON MORGADO FILHO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:53

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013601-78.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: VICTOR DE WILTON MORGADO FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICTOR DE WILTON MORGADO FILHO FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO FILHO - (OAB: DF07849) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:16

Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 14:16

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOLUMES

09/12/2020, 17:28

TRANSITO EM JULGADO EM

09/12/2020, 16:05

RECEBIDOS DO TRF

09/12/2020, 16:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO - 02 VOLUMES

12/03/2013, 17:32

REMESSA ORDENADA: TRF

06/03/2013, 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/03/2013, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/12/2012, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/12/2012, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/12/2012, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/10/2012, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2012, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2012, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2012, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2012, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2012, 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/09/2012, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/07/2012, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2012, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/07/2012, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/07/2012, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/05/2012, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2012, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2012, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2012, 12:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - A.G.U.

16/11/2011, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2011, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL

28/10/2011, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/09/2011, 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2011, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2011, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2011, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES

02/09/2011, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/08/2011, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/08/2011, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/08/2011, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/08/2011, 18:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

08/08/2011, 18:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMB. DE DECLARACAO

05/08/2011, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2011, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2011, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES

22/07/2011, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/07/2011, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/07/2011, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/07/2011, 18:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

01/07/2011, 18:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/06/2011, 18:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/08/2010, 17:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/06/2010, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2010, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2010, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2010, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2010, 17:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL

15/01/2010, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/01/2010, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2010, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2010, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2009, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/12/2009, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/12/2009, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/12/2009, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/12/2009, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2009, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2009, 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2009, 19:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/11/2009, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/11/2009, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/11/2009, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/11/2009, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/11/2009, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2009, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2009, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

22/10/2009, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2009, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2009, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 07 DIAS

14/09/2009, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/09/2009, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/09/2009, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/09/2009, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/09/2009, 19:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - 524

09/09/2009, 19:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2009, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2009, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2009, 17:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

24/07/2009, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/07/2009, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2009, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/07/2009, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2009, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISAO - LIMINAR

23/06/2009, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2009, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2009, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 14 DIAS

04/06/2009, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/06/2009, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2009, 14:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/06/2009, 14:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2009, 16:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/05/2009, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/05/2009, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/05/2009, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2009, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISAO - LIMINAR

08/05/2009, 14:42

INICIAL AUTUADA

08/05/2009, 14:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/05/2009, 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2009, 12:08