Discriminatória 0066075-97.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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DiscriminatóriaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODiscriminatória

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2003

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

LEANDRO FRAUSINO REAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMEU ROSSI

CPF·Representa: Autor

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

OAB/MG 85170·CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG 58679·CPF·Representa: Réu

LEONARDO VARELLA GIANNETTI

OAB/MG 74482·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO NONATO SOARES

OAB/MG 41345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

LEANDRO FRAUSINO REAL

Terceiro

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL

Terceiro

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVAO

Terceiro

GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SA

Terceiro

VALTERCASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE

Terceiro

DNIT

Terceiro

GLEICELENE FREITAS DE SOUZA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UBIRAJARA SOARES MACHADO

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

FLORESTAS RIO DOCE S.A.

CNPJ

Reu

UBIRAJARA SOARES MACHADO

Reu

Advogados / Representantes(8)

ROMEU ROSSI

CPF·Representa: Autor

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

OAB/MG 85170·CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG 58679·CPF·Representa: Réu

LEONARDO VARELLA GIANNETTI

OAB/MG 74482·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO NONATO SOARES

OAB/MG 41345·CPF·Representa: Réu

ANTONIO LUIZ FURTADO NETO

OAB/MG 56108·CPF·Representa: Réu

ARY FERNANDO RODRIGUES NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

ROGERIO LANZA TOLENTINO

OAB/MG 21092·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:17

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:17

Juntada de renúncia de mandato

10/05/2022, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:46

Juntada de manifestação

18/04/2022, 16:21

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:03

Juntada de ato ordinatório

01/04/2022, 09:01

Juntada de certidão

01/04/2022, 09:00

Juntada de petição inicial

31/03/2022, 19:04

Recebidos os autos

31/03/2022, 19:04

Todas as movimentações(245)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:17

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:17

Juntada de renúncia de mandato

10/05/2022, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 28/04/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2022, 09:01

29/04/2022, 00:46

Juntada de manifestação

18/04/2022, 16:21

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:03

Juntada de ato ordinatório

01/04/2022, 09:01

Juntada de certidão

01/04/2022, 09:00

Juntada de petição inicial

31/03/2022, 19:04

Recebidos os autos

31/03/2022, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066075-97.2003.4.01.3800. APELANTE: LEONARDO VARELLA GIANNETTI - MG74482, MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA - MG58679-A POLO PASSIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO GANCALVES DE QUEIROZ RAIMUNDO NONATO SOARES - (OAB: MG41345) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0066075-97.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FLORESTAS RIO DOCE S.A. e outros Advogado do(a) ASSISTENTE: RAIMUNDO NONATO SOARES - MG41345 Advogado do(a) ASSISTENTE: ROGERIO LANZA TOLENTINO - MG21092-A Advogados do(a)

06/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/02/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 70/2015

26/11/2015, 16:36

REMESSA ORDENADA: TRF

26/11/2015, 14:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROTOCOLO Nº 0127508.

25/11/2015, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUT. JULIO CESAR VEISIEUX - ESTADO DE MINAS GERIS

13/11/2015, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/11/2015, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/11/2015, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

09/11/2015, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2015, 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PELO DR ROGERIO LANZA TOLENTINO M-142860

27/10/2015, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/10/2015, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/10/2015, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/10/2015, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 0220856

20/10/2015, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/10/2015, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/09/2015, 10:34

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - A.I. nº 0013890-55.2011.4.01.0000

03/09/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR FLORESTAS RIO DOCE S/A, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

26/08/2015, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO

25/08/2015, 19:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2015, 17:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO INTERPOSTA POR UM DOS REQUERIDOS

21/08/2015, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FLORESTAS RIO DOCE VIA CEDAU

19/08/2015, 09:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO POR BRUNA SILVA DAVI - OABMG 154977 - AUTORIZADA -

31/07/2015, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/07/2015, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/07/2015, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/07/2015, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FLORESTAS RIO DOCE S/A.

27/07/2015, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2015, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO DR. ROGÉRIO LANZA TOLENTINO - OAB/MG 21.092.

27/07/2015, 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR DR. ROGERIO LANZA TOLENTINO OABMG 21092

22/07/2015, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/07/2015, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/07/2015, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/07/2015, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/07/2015, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2015, 16:23

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - A.I. 0013890-55.2011.4.01.0000/MG

17/07/2015, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0015446.

16/07/2015, 13:01

RECEBIDOS DO TRF

06/07/2015, 16:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 22/2011

31/03/2011, 17:25

REMESSA ORDENADA: TRF

24/03/2011, 11:13

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

24/03/2011, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INCRA CIENTE DAS DECISÕES FS563/565 E 575/576 INFORMA DESINTERESSE EM CONTRARRAZOAR APELAÇÃO DE FLS 502/537

21/03/2011, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA.

21/03/2011, 12:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - INCRA - AUTORIZACAO P/ SRS. ARNALDO BRASIL E JOAO SENA.

11/03/2011, 08:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2011, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/03/2011, 10:27

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - pet nº. 402412

10/03/2011, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO REQUERIDO

28/02/2011, 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTORIZAÇÃO P/ A SRA. FERNANDA LOUZADA DE SOUSA, OAB/MG 27114E

28/02/2011, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARGA XEROX REQUERIDO

24/02/2011, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUT. FERNANDA LOUZADA DE SOUSA OAB/MG 27114-E

24/02/2011, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/02/2011, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/02/2011, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/01/2011, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indeferido pedido de restituição de prazo

26/01/2011, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2011, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO POR COTA PELO MPF (CIENTE).

20/01/2011, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

20/01/2011, 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF

18/01/2011, 08:49

REMESSA ORDENADA: MPF - CONF. DECISÃO FL.565 / V

14/01/2011, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET. 535248 DE 14/12/2010

14/01/2011, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.N°264103

17/12/2010, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESTADO DE MINAS

15/12/2010, 08:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTORIZAÇÃO P/ O SR. CARLOS EDUARDO FERNANDES. RG/MG 10.946.694

22/11/2010, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2010, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTORIZACAO P/ SRA. ISABELA SAD GORGULHO - OAB/MG 27.101E.

11/11/2010, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/11/2010, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/11/2010, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/11/2010, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/11/2010, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2010, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2010, 19:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/03/2010, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/03/2010, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/03/2010, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/03/2010, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2010, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2009, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG

02/12/2009, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

27/11/2009, 18:17

CARGA: RETIRADOS MPF

26/11/2009, 08:49

REMESSA ORDENADA: MPF

24/11/2009, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - intimação do estado de MG

24/11/2009, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO EXPEDIDO PARA INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

20/11/2009, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/11/2009, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet nº. 180126

15/10/2009, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA

08/10/2009, 11:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTORIZACAO P/ SRS. ARNALDO BRASIL, JOAO SENA E JOSE MAOCIR BAÇU.

02/10/2009, 09:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2009, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2009, 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇAO PARA O SER.DANIEL BALIZA DIAS,CI11514113

17/07/2009, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/07/2009, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/07/2009, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/06/2009, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2009, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/06/2009, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2009, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISAO - EMBARGOS DECLARAÇÃO

02/06/2009, 17:23

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELO REQUERIDO

02/06/2009, 17:22

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO REQUERIDO

02/06/2009, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2009, 11:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTORIZACAO P/ SR. MARINHO MARCOS BLEME PRADO - CI MG 10.194.073

05/05/2009, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2009, 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ROMEU FERREIRA DE QUEIROZ MG 40636

04/05/2009, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/04/2009, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2009, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2009, 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/04/2009, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/04/2009, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/04/2009, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

22/04/2009, 16:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

22/04/2009, 16:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/10/2008, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2008, 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO POR RENATA FONSECA DE OLIVEIRA, OAB/MG 15973E

02/10/2008, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

26/09/2008, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/08/2008, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2008, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSO.

04/07/2008, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2008, 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - LISTA 221/208

16/06/2008, 09:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROS (DNIT) DEPART. NAC. INF.-EST. TRANSPORTE

05/06/2008, 15:39

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

05/06/2008, 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/05/2008, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF-(OBS.:A DEVL.CORRETA FOI EM 27-11-2007)

11/01/2008, 15:49

CARGA: RETIRADOS MPF - LISTA 548/2007P/ MPF A SER RETIRADA EM 06/11/2007.

05/11/2007, 19:06

REMESSA ORDENADA: MPF - ag. remessa

22/10/2007, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2007, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2007, 18:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CORREGEDORIA - LISTA 201

15/10/2007, 17:09

SEM CORRESPONDENCIA - DO INCRA

26/06/2007, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2007, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2007, 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTAS-SOLICITADA-(RET. POR JOAÕ SENA)

21/06/2007, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/06/2007, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2007, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ESTADO DE MINAS GERAIS

06/06/2007, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2007, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/05/2007, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/05/2007, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/05/2007, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2007, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2007, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2007, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2007, 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - LISTA 102/2007 P/ INCRA A SER RETIRADA EM 23/03/2007.

22/03/2007, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CONTADORIA.

06/03/2007, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2006, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2006, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV. DA REQUERIDA

18/08/2006, 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTAS À FLORESTAS RIO DOCE-RET. POR BARBARA CRISTINA-AUTORIZ.)

27/07/2006, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/07/2006, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2006, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/07/2006, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/07/2006, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

06/07/2006, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2006, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2006, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA ADV. DA REQUERIDA-(OBS:LANÇ.DE RETIRADA FEITO ERRONEAMENTE...)

24/03/2006, 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/03/2006, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2006, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS

13/03/2006, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2006, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ESTADO DE MINAS GERAIS

23/02/2006, 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2006, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/02/2006, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2006, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2006, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/11/2005, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2005, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/11/2005, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/10/2005, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

28/10/2005, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2005, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2005, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DA CORREGEDORIA

27/09/2005, 17:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA A CORREGEDORIA

20/09/2005, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2005, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA ADV. DA REQUERIDA-(PARA INSPEÇAO...)

14/09/2005, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/07/2005, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/07/2005, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/07/2005, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/07/2005, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2005, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2005, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

17/05/2005, 18:04

CARGA: RETIRADOS MPF - LISTA 190/2005 P/ MPF EM 03/05/2005.

02/05/2005, 17:59

REMESSA ORDENADA: MPF

29/04/2005, 18:33

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 305/2005-L

18/04/2005, 09:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/04/2005, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2005, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2005, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/01/2005, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/01/2005, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/12/2004, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2004, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/12/2004, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/12/2004, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/12/2004, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/12/2004, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV. DO REU.

07/10/2004, 10:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PAG. 220/5

02/09/2004, 16:02

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - INSPEÇAO...

02/09/2004, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (P/INSPEÇAO...)-DEVLÇ. CORRETA FOI EM 17-06-2004)

01/09/2004, 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTA AO INCRA-(PAG. 359/2)

01/06/2004, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/05/2004, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/05/2004, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2004, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2004, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U.

24/03/2004, 15:05

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTAS,ETC.

10/03/2004, 14:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

09/03/2004, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - correspondencia ref.florestas rio doce na pessoa de seu representante legal

01/03/2004, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV. DO INCRA.

12/02/2004, 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTA AO INCRA-(PAG. 083/1)

10/02/2004, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/01/2004, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/01/2004, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/01/2004, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/01/2004, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/01/2004, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/01/2004, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2004, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2003, 12:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2003, 13:43

INICIAL AUTUADA

12/12/2003, 13:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

12/12/2003, 10:39