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Apelacao Remessa NecessariaRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DE SOUZA CARVALHO

Autor

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DE CARVALHO em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA CARVALHO em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VALGAS DA SILVA em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA CARVALHO em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ILTON DE OLIVEIRA CHAVES em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VALGAS DA SILVA em 20/04/2022 23:59.

legal