Execução Fiscal 0047568-48.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2013

Valor da Causa

R$ 75.526,05

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 16:45

Conclusos para decisão

16/11/2023, 11:40

Juntada de petição intercorrente

05/09/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:17

Decorrido prazo de SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:24

Decorrido prazo de SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 00:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/06/2023, 00:43

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:31

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/06/2023, 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2023, 21:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/06/2023, 21:52

Todas as movimentações(117)

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 16:45

Conclusos para decisão

16/11/2023, 11:40

Juntada de petição intercorrente

05/09/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:19

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 16:45

Ato ordinatório

•01/09/2023, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:17

Decorrido prazo de SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:24

Decorrido prazo de SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 00:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/06/2023, 00:43

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:31

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/06/2023, 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2023, 21:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/06/2023, 21:52

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2023, 07:33

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2023, 12:50

Outras Decisões

26/01/2023, 12:50

Conclusos para decisão

16/08/2022, 11:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:21

Juntada de manifestação

08/04/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 12:54

Juntada de certidão

27/08/2021, 14:58

Decorrido prazo de SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:41

Juntada de manifestação

20/05/2021, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047568-48.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:41

Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 14:10

Juntada de volume

05/05/2021, 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 13:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/01/2021, 11:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/02/2020, 13:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/02/2020, 13:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/02/2020, 16:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/02/2020, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2019, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2019, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2019, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2019, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2019, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIAVDA PARA O DIA 12/07/2019

11/07/2019, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2019, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2019, 14:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/07/2019, 14:25

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2019, 16:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

08/05/2019, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2019, 14:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

08/05/2019, 11:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2019, 11:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2019, 09:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2018, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2018, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2018, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2018, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2018, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 23/02/2018

22/02/2018, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2018, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2018, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2017, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 29/09/2017

28/09/2017, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2017, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2017, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2017, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2017, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2017, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2017, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

17/02/2017, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2017, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 27/01/2017

25/01/2017, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2016, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2016, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

21/10/2016, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 15/07/2016

14/07/2016, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2016, 17:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/06/2016, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

28/06/2016, 11:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - CPI.2015

26/01/2016, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2015, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2015, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

25/06/2015, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 08/05/2015

07/05/2015, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2015, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2015, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2014, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

26/09/2014, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2014, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 25/07/2014

24/07/2014, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2014, 13:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO BACENJUD

07/07/2014, 13:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO REALIZADO EM 26/06/2014

01/07/2014, 13:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/06/2014, 14:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/01/2014, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA EXPEDIDA

14/01/2014, 12:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDA EM 30/10/2013

05/11/2013, 18:27

CITACAO: ORDENADA

04/11/2013, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITE-SE...

30/10/2013, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2013, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2013, 16:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/10/2013, 12:43

INICIAL AUTUADA

24/10/2013, 12:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/10/2013, 13:41

Decisão

•26/01/2023, 12:50