Procedimento Comum Cível 0003645-41.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.650,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

REGINA CELIA VALLEJO MENDES

CPF

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS NAMORATO BARROS

OAB/MG 109015·CPF·Representa: Autor

FABIO ADRIANO DE SOUZA XAVIER

OAB/MG 146483·CPF·Representa: Autor

ROBISON CARLOS MIRANDA PEREIRA

OAB/MG 112445·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ALBERTO RAMOS

CPF·Representa: Réu

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 77618·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 17:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

29/04/2026, 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

28/04/2026, 02:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

27/04/2026, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

24/01/2026, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

03/12/2025, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 218

13/11/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 218

12/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:05

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 20:36

Juntada de Petição

27/08/2025, 13:51

Despacho

21/07/2025, 10:29

Juntada de Petição

13/01/2025, 14:09

Todas as movimentações(229)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 17:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

29/04/2026, 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

28/04/2026, 02:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 20:31

ANEXO

•24/01/2026, 10:23

27/04/2026, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

24/01/2026, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

03/12/2025, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 218

13/11/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 218

12/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:05

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 20:36

Juntada de Petição

27/08/2025, 13:51

Despacho

21/07/2025, 10:29

Juntada de Petição

13/01/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/11/2024, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REGINA CELIA VALLEJO MENDES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/02/2024, 13:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/01/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2024, 17:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/01/2024, 17:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REGINA CELIA VALLEJO MENDES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 15:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/06/2023, 16:26

Decisão interlocutória - Outras Decisões

02/06/2023, 16:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/03/2023, 09:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/07/2022, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2022, 15:57

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/07/2022, 15:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 18:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 18:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/03/2022, 14:42

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

17/03/2022, 14:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 12:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 18:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 17:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 01:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 12:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/08/2021, 17:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 11:50

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

04/08/2021, 11:48

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/08/2021, 11:48

Juntado(a) - Petição Inicial

11/06/2021, 21:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMGEA

10/05/2021, 15:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

10/05/2021, 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2021, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - 2005.38.00.003704-8 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Em face do decurso do prazo, intimo para devolução dos autos em 24 horas.

06/05/2021, 00:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PELO AUTOR

18/12/2020, 14:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2020, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/03/2020, 10:08

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

28/01/2020, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2020, 16:08

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes

04/09/2019, 10:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/07/2019, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - A COMEÇAR PELA AUTORA

18/07/2019, 12:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2019, 12:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 408634

18/07/2019, 12:50

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

18/07/2019, 12:49

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

18/07/2019, 12:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

18/07/2019, 12:41

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 297/2009

04/11/2009, 15:01

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AA

21/10/2009, 18:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2009, 17:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/10/2009, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/10/2009, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/09/2009, 13:39

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

28/09/2009, 16:24

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

28/09/2009, 16:24

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

28/09/2009, 16:24

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2009, 16:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2009, 10:39

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - CEF

24/09/2009, 20:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AA

24/09/2009, 20:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/09/2009, 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/09/2009, 10:41

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 1114/09- JUIZ RELATOR

28/08/2009, 17:12

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - 195 a 41/65

28/08/2009, 16:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/08/2009, 16:41

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AA

14/07/2009, 14:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/06/2009, 09:13

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO - PERITA

03/06/2009, 19:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2009, 15:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

13/05/2009, 12:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

06/05/2009, 12:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2009, 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/03/2009, 14:52

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALV. 20/2009

17/03/2009, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALV. 20/2009 ANA EMILIA

20/02/2009, 14:35

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 54/2009 E 74/2009 P/ ANA EMILIA

13/02/2009, 17:00

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ Nº 20/2009

13/02/2009, 16:58

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

10/02/2009, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2009, 14:05

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO - P/ PERITA ANA EMILIA

03/02/2009, 12:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2009, 11:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PARA CARLA ISMENIA DOS SANTOS

10/12/2008, 17:10

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITA INTIMADA POR TELEFONE

09/12/2008, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - HONORÁRIOS PERICIAIS

02/12/2008, 18:30

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - COPIA DE GUIA DE DEP. HON. PER.

28/11/2008, 16:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REGINA CÉLIA V. MENDES

26/11/2008, 18:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AA

14/11/2008, 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/11/2008, 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/11/2008, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2008, 17:25

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AA

07/11/2008, 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/10/2008, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/10/2008, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/10/2008, 11:05

Ato ordinatório praticado - PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

08/10/2008, 11:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2008, 15:49

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - aa

03/10/2008, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/09/2008, 09:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

03/09/2008, 18:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2008, 18:42

Ato ordinatório praticado - PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

03/09/2008, 18:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2008, 18:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITA ANA EMILIA

25/08/2008, 15:55

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

04/08/2008, 18:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/06/2008, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/06/2008, 11:55

Ato ordinatório praticado - PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO

02/06/2008, 11:53

Juntado(a) - PERICIA PERITO NOMEADO

02/06/2008, 11:53

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

02/06/2008, 11:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2008, 16:24

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - CEF

23/05/2008, 17:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/05/2008, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/05/2008, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

12/05/2008, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2008, 15:35

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - OF. 394/2008 RECEITA FEDERAL

06/05/2008, 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DRF EM BH

17/04/2008, 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DRF

14/04/2008, 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/04/2008, 16:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/03/2008, 13:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2008, 17:36

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AA: REGINA CELIA

14/03/2008, 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/02/2008, 11:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/02/2008, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - R

01/02/2008, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AA

06/12/2007, 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AA

22/11/2007, 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AA

21/11/2007, 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/11/2007, 17:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2007, 14:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AA

06/09/2007, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/08/2007, 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/08/2007, 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/08/2007, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2007, 15:06

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AA

10/08/2007, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/07/2007, 10:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/07/2007, 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/07/2007, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2007, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2007, 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/06/2007, 10:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/06/2007, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2007, 18:00

Ato ordinatório praticado - RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO

04/06/2007, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2007, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2007, 16:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

17/05/2007, 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/05/2007, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

14/05/2007, 15:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2007, 19:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2007, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/04/2007, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2007, 13:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2007, 19:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/11/2006, 11:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/11/2006, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

01/11/2006, 15:23

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

01/11/2006, 15:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2006, 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUTORA

04/10/2006, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AUTORA

15/09/2006, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/09/2006, 18:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/09/2006, 13:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2006, 17:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2006, 16:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA EFETUADA PELO ADVOGADO DR. LEANDRO PACÍFICO SOUZA OLIVEIRA, OABMG Nº 103.721.

04/07/2006, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/06/2006, 09:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2006, 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2006, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2006, 15:25

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO P/ARQ

30/11/2005, 18:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2005, 13:23

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇAO

20/06/2005, 12:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2005, 15:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT. P/ ANA PAULA AZEVEDO, OABMG94769

06/06/2005, 10:41

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - IMPUGNAÇÃO

03/06/2005, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/06/2005, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista sobre a contestação

31/05/2005, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2005, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2005, 15:29

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇAO

30/05/2005, 18:17

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - P/ AA

20/05/2005, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2005, 16:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - 7054-E LEANDRO SANTOS

12/05/2005, 16:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/05/2005, 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/05/2005, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/05/2005, 12:53

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEF

06/05/2005, 12:04

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CEF

05/05/2005, 17:02

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

04/05/2005, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2005, 15:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2005, 18:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 94769

21/03/2005, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/03/2005, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/03/2005, 14:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2005, 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2005, 17:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/03/2005, 16:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/03/2005, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/03/2005, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/03/2005, 15:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2005, 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2005, 15:10

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/02/2005, 18:23

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

04/02/2005, 18:23

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/02/2005, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 10:29

OUTROS

•02/06/2023, 16:26

OUTROS

•20/05/2022, 18:28