Execução Fiscal 0004291-50.2006.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2006

Valor da Causa

R$ 107.229,17

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 00042958720064013304

03/02/2025, 21:30

Juntada de manifestação

28/11/2023, 22:59

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2023, 08:22

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 15:00

Conclusos para despacho

14/02/2023, 08:31

Juntada de manifestação

13/02/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 06:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 06:38

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 14:57

Juntada de outras peças

11/05/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 06:46

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2022, 16:56

Todas as movimentações(118)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 00042958720064013304

03/02/2025, 21:30

Juntada de manifestação

28/11/2023, 22:59

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2023, 08:22

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 15:00

Conclusos para despacho

14/02/2023, 08:31

Juntada de manifestação

13/02/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 06:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 06:38

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 14:57

Juntada de outras peças

11/05/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 06:46

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2022, 16:56

Conclusos para despacho

11/02/2022, 14:38

Decorrido prazo de CARLOS CAVALCANTI em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:32

Decorrido prazo de FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Citação ATAS DE DISTRIBUIÇÃO - Redistribuição automática realizada em 04/05/2021. Vara: 19ª Vara - Salvador

24/08/2021, 00:00

Publicado Intimação polo passivo em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:13

Publicado Intimação polo passivo em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:13

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004291-50.2006.4.01.3304. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJe (ADVOGADO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO PEREIRA - BA3793, BEATRIZ LISBOA PEREIRA - BA3830 e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO - BA10447 FINALIDADE: "...Ante o exposto, defiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão de Carlos Cavalcanti do polo passivo da presente execução..." SALVADOR, 10 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004291-50.2006.4.01.3304. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJe (ADVOGADO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO PEREIRA - BA3793, BEATRIZ LISBOA PEREIRA - BA3830 e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO - BA10447 FINALIDADE:"..Ante o exposto, defiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão de Carlos Cavalcanti do polo passivo da presente execução..". SALVADOR, 10 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

11/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2021, 23:50

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/08/2021, 23:50

Conclusos para decisão

23/07/2021, 11:10

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 13:24

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO FILHO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de GERALDO LEITE DOS SANTOS FILHO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de ELICARLOS RAMOS CAIRES em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

08/05/2021, 16:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004291-50.2006.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELICARLOS RAMOS CAIRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004291-50.2006.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO LEITE DOS SANTOS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004291-50.2006.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MONTEIRO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004291-50.2006.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRIFEIRA FRIGORIFICO FEIRA DE SANTANA S/A BEATRIZ LISBOA PEREIRA - (OAB: BA3830) CELSO PEREIRA - (OAB: BA3793) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:59

Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 14:58

Juntada de volume

05/05/2021, 14:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

04/05/2021, 14:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

04/05/2021, 14:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

04/05/2021, 14:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - via e-mail

04/05/2021, 14:32

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020 (SEI 00114993020184018004)

04/05/2021, 10:44

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - APENSO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO 344-70.2015. EM CUMPRIMENTO A DECISAO DO MM JUIZ PROFERIDO NO SEI EM 19/04/2021 REMESSA AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

20/04/2021, 10:55

INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE

19/04/2021, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - declínio de competência

19/04/2021, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2021, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2021, 11:52

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

12/04/2021, 15:37

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RCM.

11/12/2019, 13:59

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

11/12/2019, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2019, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2019, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2019, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RCM.

16/08/2019, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2019, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2019, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2019, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2018, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 18:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/10/2018, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2018, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2018, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 12:22

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/06/2018, 12:22

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _

31/03/2016, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2015, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2015, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2015, 14:10

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - conforme despacho de fls. 24

28/10/2015, 16:05

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

20/10/2015, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2015, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2015, 17:10

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/10/2015, 17:10

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 2006.33.04.004299-8. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 64/2011

19/07/2011, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 64/2011

19/07/2011, 20:00

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 2006.33.04.004299-8

03/10/2007, 11:35

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

03/10/2007, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2007, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2007, 16:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2007, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2007, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2007, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2007, 11:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2007, 15:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2007, 16:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2007, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2006, 10:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2006, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2006, 09:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/05/2006, 11:17

Documentos

Decisão

•22/11/2023, 15:00

Ato ordinatório

•09/02/2023, 14:57

Despacho

•20/03/2022, 16:56

Decisão

•09/08/2021, 23:50