Recurso Especial 0014250-67.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJRO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

CLAUDMAR SANTOS MOREIRA

CPF

Autor

JULIA MENDES DE SOUZA

CPF

Autor

WALDOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

NAILDA JACOB

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE QUEIROZ DE SOUZA SILVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HELIO VIEIRA DA COSTA

OAB/RO 640·CPF·Representa: Autor

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

OAB/RO 641·CPF·Representa: Autor

MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CLAUDMAR SANTOS MOREIRA

CPF

Autor

JULIA MENDES DE SOUZA

CPF

Autor

WALDOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

NAILDA JACOB

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE QUEIROZ DE SOUZA SILVEIRA

CPF

Autor

MARIA MAURA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA LUZIA PAIVA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DAS DORES ALVES

CPF

Autor

DALZIZA DE SA RIBEIRO

CPF

Autor

HELENA MEBORACH

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

12/05/2026, 16:43

Decorrido prazo de DALZIZA DE SA RIBEIRO em 12/05/2026 para recurso

12/05/2026, 16:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 384139/2026

23/04/2026, 10:41

Protocolizada Petição 384139/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2026

23/04/2026, 09:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2026

15/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2026

13/04/2026, 18:40

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1411)

13/04/2026, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

09/04/2026, 18:24

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/04/2026, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

16/03/2026, 08:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/04/2026, 18:40