Execução Fiscal 0038292-11.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EPOCA ARTIGOS FESTIVOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

NAIR RODRIGUES DA CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 17:23

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2024, 14:28

Transitado em Julgado em 12/01/2024

12/01/2024, 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 14:28

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 22:17

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 22:17

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:14

Decorrido prazo de EPOCA ARTIGOS FESTIVOS LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de NAIR RODRIGUES DA CUNHA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:02

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 17:23

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2024, 14:28

Transitado em Julgado em 12/01/2024

12/01/2024, 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 14:28

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•12/01/2024, 14:28

Despacho

•15/07/2021, 10:40

11/01/2024, 22:17

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 22:17

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:14

Decorrido prazo de EPOCA ARTIGOS FESTIVOS LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de NAIR RODRIGUES DA CUNHA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038292-11.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EPOCA ARTIGOS FESTIVOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EPOCA ARTIGOS FESTIVOS LTDA - ME NAIR RODRIGUES DA CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038292-11.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EPOCA ARTIGOS FESTIVOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EPOCA ARTIGOS FESTIVOS LTDA - ME NAIR RODRIGUES DA CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 20:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2013, 16:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2011, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2011, 08:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2011, 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2011, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

16/12/2010, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2010, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2010, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2010, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2010, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

10/06/2010, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2010, 15:10

OFICIO EXPEDIDO

08/03/2010, 09:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2010, 11:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2010, 11:07

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/10/2009, 14:07

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/09/2009, 15:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/09/2009, 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/05/2009, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2009, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2009, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2009, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2009, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2008, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2008, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2008, 12:36

OFICIO EXPEDIDO

10/11/2008, 08:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/10/2008, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2008, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2008, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2008, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2008, 16:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

10/06/2008, 15:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA

04/06/2008, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2008, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2008, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2007, 17:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - APENSADOS AO DE N 1997316006

27/11/2007, 09:06

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

27/11/2007, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDANDO ANOTAÇÃO

07/11/2007, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2007, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

23/10/2007, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2007, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2007, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2007, 11:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE

04/10/2001, 17:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA EXQTE

27/10/2000, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2000, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2000, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2000, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2000, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2000, 14:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/05/2000, 11:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/05/2000, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2000, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2000, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2000, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 07

22/02/2000, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2000, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

04/02/2000, 16:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/01/2000, 12:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/01/2000, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2000, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/1999, 17:58

INICIAL AUTUADA

15/12/1999, 13:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/1999, 09:51

Despacho

•23/03/2011, 15:11

Ato ordinatório

•24/09/2010, 16:01

Ato ordinatório

•10/06/2010, 15:24

Despacho

•21/01/2010, 11:07

Decisão

•21/01/2010, 11:07

Despacho

•21/01/2010, 11:07

Despacho

•21/01/2010, 11:07

Despacho

•21/01/2010, 11:07

Despacho

•21/01/2010, 11:07