Execução Fiscal 0010508-20.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2003

Valor da Causa

R$ 3.388,89

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WELLINGTON CARDOSO

CPF

Reu

JCE SERVICOS GRAFICOS E PAPELARIA LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

JOSE CARDOSO DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:11

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2021, 10:47

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:03

Decorrido prazo de WELLINGTON CARDOSO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE SOUZA FILHO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:54

Decorrido prazo de JCE SERVICOS GRAFICOS E PAPELARIA LIMITADA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:54

Juntada de manifestação

15/06/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 16:58

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:11

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•27/08/2021, 10:47

Ato ordinatório

•10/06/2021, 16:58

27/08/2021, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2021, 10:47

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:03

Decorrido prazo de WELLINGTON CARDOSO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE SOUZA FILHO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:54

Decorrido prazo de JCE SERVICOS GRAFICOS E PAPELARIA LIMITADA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:54

Juntada de manifestação

15/06/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010508-20.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WELLINGTON CARDOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARDOSO DE SOUZA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010508-20.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WELLINGTON CARDOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JCE SERVICOS GRAFICOS E PAPELARIA LIMITADA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 20:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2015, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2015, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2015, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2014, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2014, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/08/2014, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2013, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 15:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2013, 17:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/01/2013, 13:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/12/2012, 15:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/12/2012, 15:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/11/2012, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - exceção de pre-executividade rejeitada

12/09/2012, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2011, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/10/2011, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2011, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2011, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2011, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2011, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2011, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2011, 14:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/05/2011, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/04/2011, 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2011, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2010, 12:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 19:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 19:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/05/2009, 10:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/03/2009, 18:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/03/2009, 18:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO

30/01/2009, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2009, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2009, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2008, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2008, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2008, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2008, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2008, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2008, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2008, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2008, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2008, 13:38

OFICIO EXPEDIDO

18/07/2008, 11:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/06/2008, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2008, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2008, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2008, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2008, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2008, 17:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

22/02/2008, 15:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA

15/02/2008, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2008, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2008, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2008, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2008, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2008, 14:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/01/2008, 14:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2006, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2006, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2006, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2006, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2006, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2006, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2006, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2006, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 24/05/2006

24/05/2006, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/03/2006, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2006, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2006, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM JUNTADA

08/02/2006, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2006, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2005, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2005, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2005, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2004, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2004, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2004, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

17/09/2004, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2003, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2003, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2003, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2003, 15:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/10/2003, 09:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2003, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2003, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2003, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2003, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2003, 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INSPECAO

16/09/2003, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2003, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2003, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2003, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2003, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2003, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2003, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2003, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2003, 18:10

INICIAL AUTUADA

15/04/2003, 14:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/04/2003, 17:59

Despacho

•13/02/2015, 15:29

Decisão

•12/08/2014, 15:12

Certidão

•15/07/2013, 18:39

Ato ordinatório

•22/05/2013, 15:44

Decisão

•12/09/2012, 15:25

Certidão

•17/10/2011, 16:55

Ato ordinatório

•27/07/2011, 17:52

Ato ordinatório

•04/04/2011, 00:17

Despacho

•11/12/2009, 19:21

Despacho

•11/12/2009, 19:21

Despacho

•11/12/2009, 19:21

Decisão

•11/12/2009, 19:21

Despacho

•11/12/2009, 19:21

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•27/08/2021, 10:47

Ato ordinatório

•10/06/2021, 16:58

Despacho

•13/02/2015, 15:29

Decisão

•12/08/2014, 15:12

Certidão

•15/07/2013, 18:39

Ato ordinatório

•22/05/2013, 15:44

Decisão

•12/09/2012, 15:25

Certidão

•17/10/2011, 16:55

Ato ordinatório

•27/07/2011, 17:52

Ato ordinatório

•04/04/2011, 00:17

Despacho

•11/12/2009, 19:21

Despacho

•11/12/2009, 19:21

Despacho

•11/12/2009, 19:21

Decisão

•11/12/2009, 19:21

Despacho

•11/12/2009, 19:21

Despacho

•11/12/2009, 19:21

Despacho

•11/12/2009, 19:21

Despacho

•11/12/2009, 19:21

Despacho

•11/12/2009, 19:21

Despacho

•11/12/2009, 19:21