Procedimento Comum Cível 0009713-89.2014.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0009713-89.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE HANSENÍASE. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO E ISOLAMENTO COMPULSÓRIOS NÃO COMPROVADOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Lei 11.520 prevê pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986. 2. No caso dos autos, a parte autora, embora acometida de hanseníase, não comprovou ter sido submetida a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, o que impossibilita a concessão da pensão especial postulada. 3. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova suficiente para a comprovação da segregação compulsória; apelação prejudicada. Decide a Turma, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, julgando prejudicada a apelação. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 19 de fevereiro de 2020. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

06/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GENESIO ONESIMO GOMES em 22/02/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Juntado(a) - Informação

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

Juntado(a) - Certidão

Juntado(a) - Petição intercorrente

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