Execução Fiscal 0033432-93.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2001

Valor da Causa

R$ 6.549,70

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARI IMOVEIS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

JOSE RIBAMAR PACHECO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 26/06/2025

10/10/2025, 10:44

Juntada de petição intercorrente

12/05/2025, 15:38

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2025, 19:53

Juntada de Certidão

09/05/2025, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2025, 19:53

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 16:01

Juntada de manifestação

09/05/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 12:46

Juntada de Certidão

30/04/2025, 12:46

Processo Desarquivado

30/04/2025, 12:36

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:40

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 26/06/2025

10/10/2025, 10:44

Juntada de petição intercorrente

12/05/2025, 15:38

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2025, 19:53

Juntada de Certidão

09/05/2025, 19:53

Documentos

Sentença Tipo B

•09/05/2025, 19:53

Ato ordinatório

•30/04/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2025, 19:53

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 16:01

Juntada de manifestação

09/05/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 12:46

Juntada de Certidão

30/04/2025, 12:46

Processo Desarquivado

30/04/2025, 12:36

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 17:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:17

Decorrido prazo de MARI IMOVEIS EIRELI - EPP em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:51

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PACHECO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033432-93.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARI IMOVEIS EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RIBAMAR PACHECO MARI IMOVEIS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033432-93.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARI IMOVEIS EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RIBAMAR PACHECO MARI IMOVEIS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 19:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

28/04/2021, 18:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

28/04/2021, 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/04/2021, 17:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2020, 13:40

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

31/03/2020, 10:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/12/2019, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2019, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2019, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2019, 07:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2019, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2019, 18:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2013, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2013, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2013, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2013, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2013, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2013, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2013, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2013, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2012, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 13:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2010, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2010, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2010, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

24/08/2010, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2010, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2010, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2010, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2010, 10:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/12/2009, 16:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/12/2009, 16:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/04/2009, 14:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/03/2009, 15:01

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/03/2009, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/04/2008, 11:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/04/2008, 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/09/2003, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2003, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2003, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2002, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2002, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2002, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2002, 16:37

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/08/2002, 18:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/06/2002, 08:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/06/2002, 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2002, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2002, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2002, 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2002, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2002, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2002, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2002, 15:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/01/2002, 15:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/01/2002, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2002, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2002, 15:12

INICIAL AUTUADA

19/12/2001, 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/12/2001, 13:27

Despacho

•15/07/2021, 10:40

Despacho

•31/03/2020, 10:19

Certidão

•09/12/2019, 00:43

Ato ordinatório

•28/10/2019, 18:27

Despacho

•24/05/2013, 15:19

Despacho

•09/05/2013, 11:31

Despacho

•12/12/2012, 14:08

Ato ordinatório

•12/12/2012, 13:49

Ato ordinatório

•10/08/2010, 11:41

Despacho

•07/12/2009, 16:02

Despacho

•07/12/2009, 16:02

Despacho

•07/12/2009, 16:02