Execução Fiscal 0026663-88.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 45.633,60

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/DF 8832·CPF·Representa: Réu

MARCELO MARTINS DA CUNHA

OAB/DF 18889·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

MOURA & MOURA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA

CPF

Reu

MILTON SEBASTIAO DE MOURA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:47

Juntada de petição intercorrente

07/11/2023, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 23:32

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:57

Decorrido prazo de MOURA & MOURA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:08

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de MILTON SEBASTIAO DE MOURA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:41

Juntada de petição intercorrente

07/05/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:07

Todas as movimentações(80)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:47

Juntada de petição intercorrente

07/11/2023, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•28/09/2023, 23:32

Ato ordinatório

•30/04/2021, 13:23

28/09/2023, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 23:32

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:57

Decorrido prazo de MOURA & MOURA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:08

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de MILTON SEBASTIAO DE MOURA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:41

Juntada de petição intercorrente

07/05/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026663-88.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: MOURA & MOURA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MILTON SEBASTIAO DE MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026663-88.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: MOURA & MOURA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): APARECIDA DE LOURDES MACHADO MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2021, 13:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/08/2020, 11:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/04/2020, 13:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/11/2018, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2018, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2018, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2017, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2017, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

25/07/2017, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/07/2017, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2017, 13:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2017, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2017, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2017, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

11/04/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2017, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2017, 16:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2017, 16:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/12/2016, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2016, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2016, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2015, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2015, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 08:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/05/2015, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2015, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2015, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2015, 19:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2013, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2013, 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/04/2013, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2013, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2013, 12:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/04/2013, 17:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/10/2012, 18:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/09/2012, 16:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/04/2012, 16:53

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

02/04/2012, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2012, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2012, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2011, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2011, 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/11/2010, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2010, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2010, 13:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2010, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2010, 18:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/08/2010, 13:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/07/2010, 14:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/11/2009, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2009, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2009, 14:29

PROCESSO DIGITALIZADO

17/08/2009, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2009, 09:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/08/2009, 13:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/08/2009, 16:01

Despacho

•13/11/2018, 16:50

Ato ordinatório

•12/07/2017, 13:19

Ato ordinatório

•04/04/2017, 16:59

Despacho

•15/12/2016, 15:50

Despacho

•07/05/2015, 13:16

Ato ordinatório

•04/04/2013, 00:50

Despacho

•02/04/2012, 17:07

Ato ordinatório

•23/11/2010, 13:26

Despacho

•17/11/2009, 00:05