Execução Fiscal 0014779-64.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2010

Valor da Causa

R$ 22.722,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL MATEUS JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RAFAEL CRONJE MATEUS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRIMEIRA IGREJA BATISTA REGULAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 18:28

Juntada de Certidão

10/03/2023, 11:25

Juntada de petição intercorrente

17/02/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 17:48

Juntada de Certidão

07/02/2023, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2023, 17:48

Conclusos para despacho

03/11/2022, 17:17

Juntada de Certidão

31/10/2022, 07:25

Juntada de Certidão

23/09/2022, 17:16

Juntada de Certidão

22/08/2022, 13:20

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

20/06/2022, 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2022, 10:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/12/2021, 13:18

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/12/2021, 13:17

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 18:28

Juntada de Certidão

10/03/2023, 11:25

Juntada de petição intercorrente

17/02/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 17:48

Documentos

Despacho

•07/02/2023, 17:48

Sentença Tipo B

•22/09/2021, 19:16

Juntada de Certidão

07/02/2023, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2023, 17:48

Conclusos para despacho

03/11/2022, 17:17

Juntada de Certidão

31/10/2022, 07:25

Juntada de Certidão

23/09/2022, 17:16

Juntada de Certidão

22/08/2022, 13:20

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

20/06/2022, 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2022, 10:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/12/2021, 13:18

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/12/2021, 13:17

Decorrido prazo de PRIMEIRA IGREJA BATISTA REGULAR em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:04

Juntada de manifestação

24/09/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 02:19

Publicado Sentença Tipo B em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:19

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2021, 19:17

Juntada de Certidão

22/09/2021, 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2021, 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2021, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 19:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2021, 19:16

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 19:30

Decorrido prazo de PRIMEIRA IGREJA BATISTA REGULAR em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:41

Juntada de manifestação

07/05/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014779-64.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRIMEIRA IGREJA BATISTA REGULAR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRIMEIRA IGREJA BATISTA REGULAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:50

Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/04/2021, 18:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 02/2018

24/05/2013, 10:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO EM 14/02/2013

24/05/2013, 10:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSOS ATE OUTUBRO DE 2012

30/04/2012, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 44, 05/03/2011: "SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES".

13/03/2012, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/03/2012, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/03/2012, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2012, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2012, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 130: SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 06(SEIS) MESES. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE A EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM-SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART. 40, CAPUT) DA LEI 6.830/80). 4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE A EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, PAR. 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

14/02/2012, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2012, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

27/01/2012, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2012, 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

12/01/2012, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2011, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 211 DE 07/11/2011 - ...8. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 6 (SEIS) MESES, BEM COM O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA ÀS FLS. 57/58. APÓS O TRANSCURSO DO REFERIDO PRAZO, DEVERÁ A EXEQUENTE MANIFESTAR-SE, SEM NOVA INTIMAÇÃO. 9. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

07/11/2011, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/10/2011, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/09/2011, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESBLOQUEIO DE VALORES EFETUADO

27/09/2011, 08:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2011, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO BACENJUD

23/09/2011, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2011, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FN NÃO CONCORDA COM LIBERAÇÃO DOS VALORES

21/09/2011, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2011, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

15/09/2011, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2011, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 H, ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS., NOTADAMENTO NO QUE TANGE AO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS ORA EXECUTADOS...

14/09/2011, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2011, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECONSIDERACAO AO DESPACHO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE

13/09/2011, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/09/2011, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/09/2011, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM BLOQUEIO BACENJUD POSITIVO

30/08/2011, 10:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROV. E-MAIL

01/08/2011, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PLEITO DA EXQTE

01/08/2011, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2011, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL

19/07/2011, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2011, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

30/05/2011, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

16/05/2011, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2011, 11:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2011, 14:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO

28/03/2011, 15:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2011, 16:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/03/2011, 16:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/02/2011, 09:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/02/2011, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO(A) EXCDO(A)

04/02/2011, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2011, 18:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/11/2010, 11:40