Apelação Cível 0012243-70.2003.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

Partes do Processo

ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

OAB/MT 7216·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/11/2021, 14:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2021, 14:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 08:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 00:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

05/05/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:45

Juntada de certidão de processo migrado

26/01/2021, 18:23

Juntada de volume

26/01/2021, 18:23

Juntada de volume

26/01/2021, 18:23

Juntada de volume

26/01/2021, 18:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/11/2020, 10:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 607642

16/02/2018, 16:18

Todas as movimentações(95)

Conclusos para decisão

29/11/2021, 14:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2021, 14:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 08:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

Documentos

DECISÃO

•31/10/2023, 23:35

07/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 00:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

05/05/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:45

Juntada de certidão de processo migrado

26/01/2021, 18:23

Juntada de volume

26/01/2021, 18:23

Juntada de volume

26/01/2021, 18:23

Juntada de volume

26/01/2021, 18:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/11/2020, 10:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 607642

16/02/2018, 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 607642

29/11/2012, 14:33

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP 174421, RECEBIDAS DO STJ

29/11/2012, 11:39

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/11/2012, 11:37

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

12/06/2012, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/06/2012, 18:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

21/05/2012, 15:48

PROCESSO DIGITALIZADO - E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

21/05/2012, 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

10/05/2012, 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

10/05/2012, 12:45

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2853681 RESPOSTA (AO AGRAVO)

10/05/2012, 08:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/05/2012, 12:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

25/04/2012, 07:59

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2836632 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

19/04/2012, 10:03

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RE

18/04/2012, 13:42

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

23/03/2012, 08:08

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

23/03/2012, 08:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/03/2012, 17:47

PROCESSO REMETIDO - À COREC

07/03/2012, 11:08

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA

17/01/2012, 17:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

17/01/2012, 17:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

17/01/2012, 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/01/2012, 12:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/01/2012, 09:29

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2780500 CONTRA-RAZOES

16/01/2012, 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2780501 CONTRA-RAZOES

16/01/2012, 15:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/01/2012, 14:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

11/01/2012, 09:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/12/2011, 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2703992 RECURSO ESPECIAL

14/12/2011, 19:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2703993 RECURSO EXTRAORDINARIO

14/12/2011, 19:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2706930 RECURSO ESPECIAL

14/12/2011, 19:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2706931 RECURSO EXTRAORDINARIO

14/12/2011, 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/12/2011, 18:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

22/09/2011, 16:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

16/09/2011, 13:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/08/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2011. Nº de folhas do processo: 291

17/08/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

09/08/2011, 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

08/08/2011, 17:59

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/08/2011, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES

02/05/2011, 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES

29/04/2011, 16:59

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2613733 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

29/04/2011, 13:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

28/04/2011, 17:08

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

15/04/2011, 11:43

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2602589 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/04/2011, 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2600621 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/04/2011, 14:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ROSCH AD. DE SERV. DE INFORMATICA LTDA)

06/04/2011, 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ROSCH AD. DE SERV. DE INFORMATICA LTDA) FAX

04/04/2011, 19:00

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2595211 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/04/2011, 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2590039 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/04/2011, 15:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ROSCH AD. DE SERV. DE INFORMATÍCA LTDA)

25/03/2011, 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ROSCH ADM. DE SERVIÇOS DE INFORM LTDA.

21/03/2011, 14:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 15/03/2011.

16/03/2011, 15:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2011. Nº de folhas do processo: 226

16/03/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA (SEXTA TURMA SUPLEMENTAR)

10/03/2011, 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

09/03/2011, 16:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

02/03/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 23/02/2011 PÁGS. 169/173

23/02/2011, 08:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/03/2011

17/02/2011, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES

01/02/2011, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES

26/01/2011, 10:59

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

26/01/2011, 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

24/01/2011, 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

13/12/2010, 15:40

IDENTIFICACAO DE ACERVO

19/08/2009, 09:20

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 18:42

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:48

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DES. FED. LUCIANO T AMARAL APÓS CÓPIA

23/03/2006, 17:42

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DES. FED. LUCIANO T AMARAL P/ CÓPIA

22/03/2006, 17:40

CONCLUSÃO AO RELATOR

29/11/2005, 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

29/11/2005, 14:11

VISTA A FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 18:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1627666 MANIFESTACAO

22/11/2005, 17:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1581842 REQ. VISTA DOS AUTOS

21/11/2005, 15:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

21/11/2005, 12:56

DISTRIBUIÇÃO MANUAL - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

21/03/2005, 17:57

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

21/03/2005, 17:57