Execução Fiscal 0033035-63.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2003

Valor da Causa

R$ 4.454,58

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENIVALDO VILAS BOAS GONCALVES

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVO HORIZONTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 18:25

Juntada de Certidão

03/02/2022, 18:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 20:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 14:00

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2021, 21:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2021, 21:11

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 17:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:36

Juntada de manifestação

27/09/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 10:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 15:36

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 18:25

Juntada de Certidão

03/02/2022, 18:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 20:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•03/11/2021, 21:11

Ato ordinatório

•17/08/2021, 15:36

04/11/2021, 14:00

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2021, 21:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2021, 21:11

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 17:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:36

Juntada de manifestação

27/09/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 10:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 15:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:17

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVO HORIZONTE LTDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:54

Decorrido prazo de ENIVALDO VILAS BOAS GONCALVES em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033035-63.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENIVALDO VILAS BOAS GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENIVALDO VILAS BOAS GONCALVES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVO HORIZONTE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033035-63.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENIVALDO VILAS BOAS GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENIVALDO VILAS BOAS GONCALVES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVO HORIZONTE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2021, 19:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2020, 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2020, 08:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2020, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2019, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2019, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2019, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2018, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2018, 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2018, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2018, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2018, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2018, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2018, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2018, 13:18

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

05/03/2018, 13:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 08:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 08:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 15:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 12:42

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 12:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 27/2007

18/04/2007, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2007, 10:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

01/03/2006, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2006, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2006, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

26/01/2006, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2005, 19:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2005, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2005, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INSP 2005

06/09/2005, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2004, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2004, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

20/09/2004, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2003, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2003, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2003, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2003, 10:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/11/2003, 15:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/11/2003, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2003, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2003, 15:59

INICIAL AUTUADA

21/10/2003, 12:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2003, 14:38

Despacho

•03/03/2020, 08:29

Ato ordinatório

•14/11/2018, 09:19

Ato ordinatório

•05/10/2018, 13:18

Documentos Diversos

•05/10/2018, 13:17

Despacho

•11/12/2009, 08:17

Despacho

•11/12/2009, 08:17