Execução Fiscal 0007105-96.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2010

Valor da Causa

R$ 10.944,58

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DO CARMO ARANTES

CPF

Reu

MM PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 17:09

Juntada de Certidão

19/12/2022, 17:09

Juntada de manifestação

06/12/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2022, 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2022, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2022, 12:16

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 09:19

Juntada de manifestação

08/11/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2022, 10:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:10

Juntada de certidão

21/09/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 16:03

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 17:09

Juntada de Certidão

19/12/2022, 17:09

Juntada de manifestação

06/12/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2022, 10:48

Documentos

Sentença Tipo B

•28/11/2022, 12:16

Documentos Diversos

•21/09/2022, 11:32

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2022, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2022, 12:16

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 09:19

Juntada de manifestação

08/11/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2022, 10:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:10

Juntada de certidão

21/09/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2022, 16:03

Juntada de certidão

29/08/2022, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/08/2022, 17:51

Juntada de certidão

22/08/2022, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 15:31

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:02

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

06/06/2022, 11:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:13

Decorrido prazo de MM PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:54

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ARANTES em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007105-96.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO ARANTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO MARIA DO CARMO ARANTES MM PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007105-96.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO ARANTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO MARIA DO CARMO ARANTES MM PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007105-96.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO ARANTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO MARIA DO CARMO ARANTES MM PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2021, 16:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

29/05/2020, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/04/2020, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2020, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2020, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2018, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2018, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2018, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2018, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2018, 18:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/10/2018, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Publicado em 03/07/2018

03/07/2018, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

29/06/2018, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/03/2018, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2018, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2018, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2017, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2017, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2017, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2017, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

06/05/2016, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/05/2015, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/04/2015, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/03/2015, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/04/2013, 18:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2013, 13:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/01/2013, 10:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2012, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2012, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2012, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2012, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2012, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA ÿ FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2012, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2012, 13:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2012, 09:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2011, 18:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/05/2011, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2011, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2011, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2011, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2011, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2011, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2011, 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2010, 11:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/05/2010, 11:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2010, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2010, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2010, 11:17

PROCESSO DIGITALIZADO

25/03/2010, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2010, 11:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/03/2010, 16:02

Despacho

•22/08/2022, 15:31

Despacho

•26/03/2020, 14:00

Ato ordinatório

•03/10/2018, 18:13

Despacho

•14/02/2018, 15:32

Ato ordinatório

•11/01/2017, 14:11

Decisão

•30/03/2015, 11:16

Certidão

•09/04/2013, 18:36

Despacho

•18/10/2012, 10:43

Ato ordinatório

•02/03/2012, 13:57

Despacho

•29/04/2011, 10:30

Ato ordinatório

•14/01/2011, 14:50

Despacho

•12/04/2010, 19:14