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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Partes do Processo(121)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 01/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de OASIS SERVICOS LTDA - ME em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A em 31/03/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Despacho em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(24)