Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018720-96.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 37.048,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 01ª - Cuiabá 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 33 JE · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 09ª Vara JEF- Cuiabá

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE PEREIRA

CPF

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT 14258·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG 79757·CPF·Representa: Réu

RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE

OAB/MT 18985·CPF·Representa: Réu

KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

OAB/MT 16962·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

CARLOS HENRIQUE PEREIRA

CPF

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

UNIVERSIDADE DE CUIABA

Terceiro

FACULDADE - UNIC

Terceiro

UNIC

Terceiro

EDITORA E DSITRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Terceiro

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Terceiro

UNIC - UNIVERSIDADE DE CUIABA

Terceiro

IUNI EDUCACIONAL S.A

Terceiro

UNIVERSIDADE DE CUIABA - UNIC

Terceiro

REITOR DA UNIC

Terceiro

IUNI EDUCACIONAL S.A.

Terceiro

OTAVIO RODRIGO PALACIO FAVARO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL

Reu

IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT 14258·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG 79757·CPF·Representa: Réu

RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE

OAB/MT 18985·CPF·Representa: Réu

KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

OAB/MT 16962·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

CPF·Representa: Réu

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ 123116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Informação

12/10/2022, 16:28

Juntada de certidão

12/10/2022, 16:28

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:52

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:41

Juntada de contrarrazões

31/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2022, 18:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:27

Juntada de contrarrazões

02/05/2022, 16:03

Juntada de apelação

27/04/2022, 07:12

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:16

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 16:35

Todas as movimentações(80)

Juntada de Informação

12/10/2022, 16:28

Juntada de certidão

12/10/2022, 16:28

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:52

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:41

Juntada de contrarrazões

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 14:04

Despacho

•27/04/2026, 14:04

31/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2022, 18:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:27

Juntada de contrarrazões

02/05/2022, 16:03

Juntada de apelação

27/04/2022, 07:12

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:16

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2022, 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2022, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 19:20

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 21:20

Julgado improcedente o pedido

07/04/2022, 21:20

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 18:47

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:25

Decorrido prazo de Universidade de Cuiabá - UNIC em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:23

Juntada de procuração/habilitação

25/10/2021, 21:13

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 16:00

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:19

Juntada de petição intercorrente

22/10/2021, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2021, 14:57

Juntada de diligência

18/10/2021, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2021, 13:06

Expedição de Mandado.

14/10/2021, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 19:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/10/2021, 18:29

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:23

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 12:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:38

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PEREIRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de Universidade de Cuiabá - UNIC em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:38

Juntada de manifestação

17/05/2021, 16:57

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 15:19

Publicado Intimação polo passivo em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC Advogado da parte: A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr. Juiz exarou: "Diante o exposto, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Diretor Secret.: CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES AUTOS COM ()SENTENÇA (x)DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1018720-96.2020.4.01.3600 – PJe - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Por sua vez, em razão da indisponibilidade do direito objeto da inicial, considero inviável a designação de audiência de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil). Cite-se o Banco do Brasil S/A."

06/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 17:11

Mandado devolvido cumprido

27/04/2021, 15:33

Juntada de diligência

27/04/2021, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2021, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 17:31

Expedição de Mandado.

16/04/2021, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/04/2021, 18:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/04/2021, 18:12

Conclusos para decisão

12/04/2021, 19:15

Juntada de certidão

12/04/2021, 19:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2021, 21:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2021, 21:01

Juntada de Certidão

09/04/2021, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2021, 15:33

Declarada incompetência

09/04/2021, 15:32

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 10:05

Juntada de contestação

19/03/2021, 13:30

Decorrido prazo de Universidade de Cuiabá - UNIC em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 17:24

Juntada de petição intercorrente

09/02/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 14:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

16/12/2020, 06:11

Juntada de Informação de Prevenção

16/12/2020, 06:11

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2020, 18:12

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 18:12

Sentença Tipo A

•19/12/2025, 19:38

Sentença Tipo A

•19/12/2025, 19:38

Despacho

•04/09/2025, 19:30

Despacho

•04/09/2025, 19:30

Decisão

•17/01/2025, 17:34

Decisão

•17/01/2025, 17:34

Decisão

•07/08/2024, 20:17

Decisão

•15/07/2024, 20:00

Despacho

•13/06/2024, 18:19

Acórdão

•09/04/2024, 21:34

Acórdão

•04/09/2023, 14:15

Sentença Tipo A

•07/04/2022, 21:20

Decisão

•13/04/2021, 18:12

Todos os documentos(18)

Despacho

•27/04/2026, 14:04

Despacho

•27/04/2026, 14:04

Sentença Tipo A

•19/12/2025, 19:38

Sentença Tipo A

•19/12/2025, 19:38

Despacho

•04/09/2025, 19:30

Despacho

•04/09/2025, 19:30

Decisão

•17/01/2025, 17:34

Decisão

•17/01/2025, 17:34

Decisão

•07/08/2024, 20:17

Decisão

•15/07/2024, 20:00

Despacho

•13/06/2024, 18:19

Acórdão

•09/04/2024, 21:34

Acórdão

•04/09/2023, 14:15

Sentença Tipo A

•07/04/2022, 21:20

Decisão

•13/04/2021, 18:12

Decisão Monocrática Terminativa

•09/04/2021, 15:32

Ato ordinatório

•24/02/2021, 17:24

Ato ordinatório

•07/01/2021, 14:41