Cumprimento de sentença 0002416-67.2015.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002416-67.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO ACÓRDAO - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Sustenta o embargante ter ocorrido contradição entre a parte dispositiva do acórdão e a redação da ementa, bem assim omissão no que se refere à atualização monetária do valor ofertado pela autarquia, pugnando pelo acolhimento dos presentes para correção do apontado. 3. Mantido o entendimento esposado no voto. Alterada a ementa para suprimir eventual contradição. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para modificar os itens da ementa do acórdão embargado, que passam a contar com a seguinte redação: "1. Os cálculos elaborados pelo embargado estão em consonância com o título judicial transitado em julgado que determina a aplicação do IPC para atualização monetária. 2. Os juros compensatórios terão como base de cálculo a diferença entre os 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e a quantia declarada na sentença como sendo a justa indenização, e, a partir do levantamento do complemento da oferta inicial - 20%, a referida verba acessória deverá ter como base de cálculo a diferença apurada entre os 100% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização arbitrada na sentença. 3. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor excluído da execução, em favor do embargante (INCRA); e 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor excluído da execução e o valor apontado pelo INCRA nos seus embargos, em favor de Ronin Agropastoril LTDA.4. Apelação do INCRA parcialmente provida.". 5. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 18 de maio de 2021. Desembargador Federal NEY BELLO Relator

28/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

MIGRACAO PJe ORDENADA

Todas as movimentações(64)