Execução Fiscal 0006442-85.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 190.360,71

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CERAMICA SANTA MARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BARROLANDIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/10/2022, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 11:21

Juntada de certidão

13/10/2022, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 17:05

Juntada de Certidão

11/10/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 17:05

Conclusos para despacho

11/10/2022, 11:30

Juntada de termo

07/10/2022, 11:57

Expedição de Carta precatória.

23/09/2022, 16:58

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 09:16

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2022, 12:06

Todas as movimentações(81)

Juntada de Certidão

13/10/2022, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 11:21

Juntada de certidão

13/10/2022, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 17:05

Documentos

Despacho

•04/05/2023, 15:03

Despacho

•03/04/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 17:05

Juntada de Certidão

11/10/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 17:05

Conclusos para despacho

11/10/2022, 11:30

Juntada de termo

07/10/2022, 11:57

Expedição de Carta precatória.

23/09/2022, 16:58

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 09:16

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2022, 12:06

Proferida decisão interlocutória

28/05/2022, 12:06

Conclusos para decisão

19/04/2022, 11:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:17

Juntada de Certidão

11/03/2022, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 10:14

Juntada de termo

11/02/2022, 08:46

Juntada de termo

13/12/2021, 08:34

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 12:17

Conclusos para despacho

25/11/2021, 09:53

Juntada de certidão

27/09/2021, 05:13

Juntada de ato ordinatório

22/09/2021, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2021, 14:59

Proferida decisão interlocutória

09/09/2021, 14:59

Conclusos para decisão

03/09/2021, 19:58

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2021, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 12:11

Juntada de Certidão

10/08/2021, 12:11

Conclusos para decisão

24/05/2021, 10:11

Juntada de manifestação

12/05/2021, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:19

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006442-85.2018.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CERAMICA SANTA MARIA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA/TO para cancelamento de constrição realizada no CNIB sob o imóvel matricula 3.558 do CRI de Barrolândia alegando ser de sua propriedade (ID 368128881 e 416243368). Afirma que o referido imóvel foi adquirido do executado por meio de Instrumento de contrato de compra e venda realizado em 10/10/2016, antes do ajuizamento da presente ação e da inscrição em dívida ativa. No presente caso, é imperioso esclarecer que a via adequada para defesa de bens indevidamente atingidos por uma constrição judicial de quem não é parte no processo, são os embargos de terceiro, disciplinados nos arts.674 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual deixo de conhecer da petição do terceiro interessado. Em relação ao pedido da exequente para penhora de direitos creditórios sobre veículos (fl. 45 do Volume ID 181117347), considerando que não há, no momento, outros bens passíveis de penhora, defiro o pedido. Expeça-se ofício à instituição financeira informada à fl. 46 do Volume ID 181117347. Após a intimação do terceiro interessado, promova-se a exclusão das petições IDs 368128862 e 416243364 e seus anexos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Diogo Souza Santa Cecília Juiz Federal

06/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2021, 17:36

Proferida decisão interlocutória

03/05/2021, 12:30

Conclusos para decisão

09/02/2021, 14:25

Juntada de manifestação

15/01/2021, 14:58

Juntada de manifestação

04/11/2020, 11:16

Decorrido prazo de CERAMICA SANTA MARIA LTDA - EPP em 23/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 07:16

Juntada de manifestação

05/05/2020, 15:24

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 14:19

Juntada de documentos diversos

28/04/2020, 14:16

Juntada de manifestação

09/04/2020, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 13:33

Expedição de Publicação e-DJF1.

01/04/2020, 11:24

Expedição de Publicação e-DJF1.

01/04/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 19:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 16:36

Juntada de certidão de processo migrado

20/02/2020, 15:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/02/2020, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2020, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2019, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2019, 11:10

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S) - RESULTADO POSITIVO.

20/11/2019, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S)

25/10/2019, 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD E RENAJUD JÁ REALIZADOS. FEITO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE NO CNIB. AGUARDANDO RESPOSTA.

04/09/2019, 14:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2019, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2019, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2019, 16:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/04/2019, 16:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/02/2019, 18:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/02/2019, 18:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/12/2018, 16:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/10/2018, 15:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/10/2018, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2018, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2018, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2018, 14:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/09/2018, 11:34

INICIAL AUTUADA

24/09/2018, 11:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/09/2018, 08:58

Decisão (anexo)

•31/03/2023, 14:49

Despacho

•22/02/2023, 12:58

Ato ordinatório

•13/10/2022, 11:21

Outras peças

•13/10/2022, 11:09

Despacho

•11/10/2022, 17:05

Decisão

•28/05/2022, 12:06

Ato ordinatório

•11/03/2022, 10:14

Despacho

•25/11/2021, 12:17

Ato ordinatório

•22/09/2021, 14:47

Decisão

•09/09/2021, 14:59

Decisão

•10/08/2021, 12:11

Decisão

•03/05/2021, 12:30

Documentos Diversos

•04/11/2020, 11:16

Todos os documentos(16)

Despacho

•04/05/2023, 15:03

Despacho

•03/04/2023, 14:30

Decisão (anexo)

•31/03/2023, 14:49

Despacho

•22/02/2023, 12:58

Ato ordinatório

•13/10/2022, 11:21

Outras peças

•13/10/2022, 11:09

Despacho

•11/10/2022, 17:05

Decisão

•28/05/2022, 12:06

Ato ordinatório

•11/03/2022, 10:14

Despacho

•25/11/2021, 12:17

Ato ordinatório

•22/09/2021, 14:47

Decisão

•09/09/2021, 14:59

Decisão

•10/08/2021, 12:11

Decisão

•03/05/2021, 12:30

Documentos Diversos

•04/11/2020, 11:16

Despacho

•31/03/2020, 19:38