Execução de Título Extrajudicial 0002039-94.2009.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2009

Valor da Causa

R$ 7.602,12

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução de Título Extrajudicial · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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Central de Ajuda

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

JANDIRA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 10:39

Baixa Definitiva

02/09/2022, 10:39

Conclusos para decisão

31/05/2022, 17:15

Juntada de petição intercorrente

10/05/2022, 09:18

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 18:30

Juntada de Certidão

07/04/2022, 18:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

07/04/2022, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 18:30

Conclusos para despacho

08/10/2021, 16:28

Juntada de certidão

08/10/2021, 16:26

Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 12:45

Juntada de certidão

30/09/2021, 16:16

Juntada de certidão

28/09/2021, 19:26

Juntada de certidão

28/09/2021, 19:22

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 10:39

Baixa Definitiva

02/09/2022, 10:39

Conclusos para decisão

31/05/2022, 17:15

Juntada de petição intercorrente

10/05/2022, 09:18

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•07/04/2022, 18:30

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legal

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07/04/2022, 18:30

Juntada de Certidão

07/04/2022, 18:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

07/04/2022, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 18:30

Conclusos para despacho

08/10/2021, 16:28

Juntada de certidão

08/10/2021, 16:26

Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 12:45

Juntada de certidão

30/09/2021, 16:16

Juntada de certidão

28/09/2021, 19:26

Juntada de certidão

28/09/2021, 19:22

Juntada de certidão

28/09/2021, 19:12

Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 16:16

Decorrido prazo de JANDIRA MARIA DA SILVA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 18:51

Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 18:50

Juntada de volume

05/05/2021, 18:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 16:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2010, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGU

31/08/2010, 14:39

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/08/2010, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO INFORMA VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO

22/07/2010, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2010, 15:37

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDOS VIA ECT - DEVOLUÇÃO 07/08/2010

07/07/2010, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/07/2010, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intime-se a exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito, no prazo de 10 dias.

06/07/2010, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2010, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGU

29/04/2010, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO: MANIFESTAÇÃO

29/04/2010, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2010, 14:08

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDOS VIA ECT

29/03/2010, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/03/2010, 17:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executada

26/03/2010, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 dia 02/03/10. Publicação no primeiro dia útil seguinte (art. 4, parágrafos 3 e 4 da Lei 11.419/06).

02/03/2010, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/02/2010, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/02/2010, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Inicialmente é de se registrar a natureza executiva dos acórdãos do TCU, dispondo o art. 71 da CF/88 acerca de sua eficácia, in verbis:[...] Do mesmo modo, dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n.° 8.443/92):[...] Conclui-se, pois, que o débito exequendo resultante de decisão do TCU, na qual imputou multa à excipiente, tem eficácia de título executivo extrajudicial, o qual goza de presunção de liquidez e certeza. A esse respeito, observem-se os seguintes julgados:[...] Saliente-se, ainda, que, em se tratando de execução fundada em decisão do Tribunal de Contas da União, não há necessidade de inscrição do débito em dívida ativa, porquanto se trata de débito de natureza administrativa. Assim, não há que se falar em aplicação da Lei nº 11.941/2009, vez que a remissão nela prevista alcança somente os débitos inscritos em dívida ativa da União, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, o que não é o caso do presente feito. Veja-se a redação do art. 14 do aludido diploma normativo:[...] Por fim, também não há que se falar na prescrição prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, como pretende o excipiente, vez que, conforme fundamentos retro, tal dispositivo não se aplica aos acórdãos emanados do TCU. [...] Ante todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

09/02/2010, 19:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2010, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - UNIÃO FEDERAL - AGU.

21/01/2010, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Resposta da União sobre a exceção de pré-executividade

14/12/2009, 11:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/12/2009, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2009, 13:30

CARGA: RETIRADOS AGU - CORREIO -AR INTIMAÇÃO CONVÊNIO ECT

27/11/2009, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/11/2009, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Fica intimada a exequente para que se manifeste sobre a petição de fl. 26, no prazo de 10 (dez) dias.

25/11/2009, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2009, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE

16/11/2009, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDE-SE POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS PELA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

15/10/2009, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DO JUIZO DEPRECADO

01/08/2009, 13:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

17/06/2009, 11:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Carta precatória encaminhada à AGU

28/05/2009, 13:12

OFICIO EXPEDIDO - N. 646 - ENCAMINHA PRECATÓRIA À AGU PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA SUA DISTRIBUIÇÃO.

13/05/2009, 19:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - TARUMIRIM/MG - CITAR O EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO EM TRÊS DIAS OU NOMEAR BENS À PENHORA

13/05/2009, 19:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/04/2009, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinada a citação da(s) parte(s) executada(s) para cumprir(em) com sua(s) obrigação(ões) no prazo de 3 (três) dias, pagando o indicado na petição inicial, ou nomeando bens à penhora. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens, proceda-se à PENHORA nos termos dos art. 655, 655-A, 655-B e seguintes do CPC. Sendo necessário, proceda-se ao ARRESTO de bens, conforme estabelece o art. 653 do CPC. Providencie o Oficial de Justiça as devidas advertências quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos à execução.

30/04/2009, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2009, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2009, 14:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/04/2009, 18:15

INICIAL AUTUADA

14/04/2009, 18:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/04/2009, 15:55