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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2012

Valor da Causa

R$ 123.521,05

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

Partes do Processo

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

VALEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documentos diversos

Decorrido prazo de RITA MARIA LARROUDE SILVA SETARO em 30/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO OLIVIERI SETARO em 30/06/2021 23:59.

Juntada de e-mail

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

Todas as movimentações(152)