Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055095-75.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA

Partes do Processo

JOSE RAIMUNDO DE MATOS FILHO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MARA RAQUEL LIMA SILVA

OAB/MA 6218·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

JOSE RAIMUNDO DE MATOS FILHO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2026, 15:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/01/2026, 15:56

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:53

Juntada de petição intercorrente

20/07/2025, 20:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2025, 16:42

Juntada de petição intercorrente

28/02/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 13:51

Juntada de ato ordinatório

27/01/2025, 13:29

Juntada de petição intercorrente

25/10/2024, 09:42

Juntada de manifestação

24/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 19:37

Todas as movimentações(60)

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2026, 15:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/01/2026, 15:56

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:53

Juntada de petição intercorrente

20/07/2025, 20:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:44

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 15:56

Ato ordinatório

•09/07/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2025, 16:42

Juntada de petição intercorrente

28/02/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 13:51

Juntada de ato ordinatório

27/01/2025, 13:29

Juntada de petição intercorrente

25/10/2024, 09:42

Juntada de manifestação

24/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 19:37

Juntada de petição intercorrente

19/08/2024, 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:20

Juntada de ato ordinatório

20/06/2024, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2024, 15:21

Cancelada a conclusão

19/06/2024, 15:21

Conclusos para decisão

19/06/2024, 15:21

Juntada de petição intercorrente

25/03/2024, 23:46

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2024, 18:43

Juntada de Certidão

23/02/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 18:43

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:58

Juntada de manifestação

19/10/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2023, 19:14

Juntada de ato ordinatório

18/10/2023, 17:12

Recebidos os autos

04/10/2023, 13:12

Juntada de documentos diversos

04/10/2023, 13:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA

31/05/2022, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ACORDAO - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma da ementa. Rodrigo Pinheiro do Nascimento Juiz Federal

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determino a inclusão do(s) processo(s) acima relacionado(s) na SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 19 DE MAIO DE 2021, às 10:00 horas. a ser realizada em ambiente virtual. As disposições sobre as Sessões de julgamento não presenciais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Maranhão estão disciplinadas na Resolução PRESI 10025548, de 27/03/2020, bem como na PORTARIA - 10070477, de 04/04/2020, esta lavrada conjuntamente pelo Juiz Federal RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, então Coordenador das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Maranhão e pelo Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, então Presidente da 2ª Turma Recursal do Maranhão.. PABLO ZUNIGA DOURADO - JUIZ PRESIDENTE DA TURMA/MA - CLAUDIO COUTINHO - DIRETOR DO NUCLEO DA TURMA /MA.

06/05/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

25/09/2019, 18:19

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

25/09/2019, 18:18

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2019, 10:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE RAIMUNDO DE MATOS FILHO

12/09/2019, 12:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE RAIMUNDO DE MATOS FILHO

12/09/2019, 10:47

RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

11/09/2019, 16:19

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

11/09/2019, 16:17

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

11/09/2019, 16:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2019, 08:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE RAIMUNDO DE MATOS FILHO

28/08/2019, 14:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

28/08/2019, 14:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANH?O

28/08/2019, 13:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

20/08/2019, 10:55

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

20/08/2019, 09:22

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

13/03/2019, 14:33

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

13/03/2019, 14:30

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANH?O

23/11/2018, 11:14

CITACAO: ORDENADA

20/11/2018, 16:40

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

20/11/2018, 14:46

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

16/11/2018, 16:38

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

16/11/2018, 16:33

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

22/09/2018, 15:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - BÁRBARA MALTA ARAÚJO

22/09/2018, 15:09

Ato ordinatório

•27/01/2025, 13:29

Ato ordinatório

•20/06/2024, 14:19

Despacho

•23/02/2024, 18:43

Ato ordinatório

•18/10/2023, 17:12

Decisão

•30/08/2023, 18:55

Ato ordinatório

•26/06/2021, 00:09

Acórdão

•19/05/2021, 11:11

Ato ordinatório

•25/09/2019, 18:15

Ato ordinatório

•11/09/2019, 16:10

Sentença (anexo)

•19/08/2019, 14:48

Despacho

•19/11/2018, 14:04