Execução Fiscal 0006653-60.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2018

Valor da Causa

R$ 1.049.240,52

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE CLARINDO VALENTE PINHEIRO NETO

CPF

Reu

LORRAINE KATAOKA LOPES

CPF

Reu

C & K CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 06:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/11/2022, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2022, 16:43

Juntada de Certidão

21/11/2022, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 16:43

Juntada de manifestação

03/08/2022, 18:02

Conclusos para despacho

08/07/2022, 18:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2022, 12:49

Juntada de diligência

01/06/2022, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2022, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022, 11:02

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 06:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/11/2022, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2022, 16:43

Juntada de Certidão

21/11/2022, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•21/11/2022, 16:43

21/11/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 16:43

Juntada de manifestação

03/08/2022, 18:02

Conclusos para despacho

08/07/2022, 18:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2022, 12:49

Juntada de diligência

01/06/2022, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2022, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022, 11:02

Juntada de diligência

10/05/2022, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2022, 14:47

Juntada de e-mail

05/05/2022, 10:18

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 16:53

Juntada de outras peças

04/05/2022, 16:47

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 16:38

Juntada de outras peças

04/05/2022, 16:34

Juntada de documentos diversos

03/05/2022, 13:14

Juntada de Certidão

25/04/2022, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/01/2022, 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/12/2021, 17:25

Juntada de Certidão

10/09/2021, 12:08

Decorrido prazo de C & K CONSTRUTORA LTDA - EPP em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:46

Decorrido prazo de JOSE CLARINDO VALENTE PINHEIRO NETO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:46

Decorrido prazo de LORRAINE KATAOKA LOPES em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:26

Juntada de manifestação

06/05/2021, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006653-60.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CLARINDO VALENTE PINHEIRO NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C & K CONSTRUTORA LTDA - EPP JOSE CLARINDO VALENTE PINHEIRO NETO LORRAINE KATAOKA LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006653-60.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CLARINDO VALENTE PINHEIRO NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C & K CONSTRUTORA LTDA - EPP JOSE CLARINDO VALENTE PINHEIRO NETO LORRAINE KATAOKA LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006653-60.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CLARINDO VALENTE PINHEIRO NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C & K CONSTRUTORA LTDA - EPP JOSE CLARINDO VALENTE PINHEIRO NETO LORRAINE KATAOKA LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 20:11

Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 20:09

Juntada de volume

05/05/2021, 20:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 12:51

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

22/04/2021, 12:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO - CEMAN - SUSP. 90 DIAS

24/06/2020, 14:53

EXTRACAO DE CERTIDAO - consulta ao sistema oracle e certidão

24/06/2020, 14:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/03/2020, 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO - CEMAN - SUSP. 90 DIAS

11/02/2020, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2020, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2020, 14:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - SUSPENSÃO 90 DIAS - MM

15/01/2020, 13:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SUSPENSÃO 90 DIAS - MM

15/01/2020, 13:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - JOSÉ CLARINDO VALENTE PINHEIRO NETO, CORRESP. DA EXECUTADA

13/01/2020, 12:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - LORRAINE KATAOKA LOPES, CORRESPONSÁVEL DA EXECUTADA

10/01/2020, 17:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - À CORRESP. LORRAINE KATAOKA LOPES

18/11/2019, 16:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/10/2019, 12:33

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/08/2019, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2019, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2019, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2019, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2019, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2019, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2019, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DOS DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO

31/05/2019, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DOS DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO

31/05/2019, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DOS DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO

31/05/2019, 13:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DOS DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO

31/05/2019, 13:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2019, 16:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2018, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2018, 12:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2018, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2018, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2018, 12:11

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/08/2018, 12:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/07/2018, 16:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/05/2018, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2018, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2018, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2018, 16:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/04/2018, 11:54

INICIAL AUTUADA

23/04/2018, 11:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/03/2018, 13:04