Execução Fiscal 0013948-32.2010.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2010

Valor da Causa

R$ 49.656,84

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SANEAR EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

MARTA LUCIA GUIMARAES OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:52

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:33

Juntada de manifestação

28/06/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:43

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:23

Juntada de manifestação

25/01/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 17:02

Juntada de manifestação

30/07/2021, 19:49

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:52

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:33

Juntada de manifestação

28/06/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•20/06/2022, 14:43

Ato ordinatório

•19/01/2022, 17:02

20/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:43

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 02:23

Juntada de manifestação

25/01/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 17:02

Juntada de manifestação

30/07/2021, 19:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:12

Decorrido prazo de MARTA LUCIA GUIMARAES OLIVEIRA em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 06:23

Decorrido prazo de SANEAR EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 13:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2021.

01/03/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:26

Juntada de certidão de processo migrado

22/01/2021, 13:26

Juntada de volume

22/01/2021, 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/01/2021, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2021, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2021, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2020, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2020, 15:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 218

14/05/2020, 10:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/01/2020, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2020, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2019, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2019, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2019, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2019, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2019, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2018, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2018, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2018, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2018, 08:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2018, 08:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2018, 14:24

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2018, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2018, 09:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2018, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2018, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2017, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2017, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

28/09/2017, 17:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - pagamento

28/09/2017, 17:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/05/2017, 10:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/03/2017, 10:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/01/2017, 18:31

CITACAO: ORDENADA

19/08/2016, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2016, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2016, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2016, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2015, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 09:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

13/11/2015, 18:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/07/2015, 16:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/04/2015, 11:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/04/2015, 11:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/04/2015, 11:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/04/2015, 11:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

23/04/2015, 11:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/02/2015, 09:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/02/2015, 13:16

CITACAO: ORDENADA

06/02/2015, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2015, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER CITAÇÃO

04/06/2014, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2014, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2014, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2014, 14:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/03/2014, 14:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/10/2013, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/09/2013, 12:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/06/2013, 13:48

CITACAO: ORDENADA

06/06/2013, 13:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/06/2013, 13:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/06/2013, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2013, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2013, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2013, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2013, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2013, 15:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/11/2012, 14:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - citação e constatação

14/09/2012, 17:35

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - citação e constatação

14/09/2012, 17:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - e de constatação

22/06/2012, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2012, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2012, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2012, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2012, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2012, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2011, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2011, 17:51

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/08/2011, 14:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXECUADO, REMETIDA COM AR

01/07/2011, 14:53

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/03/2011, 13:55

CITACAO: ORDENADA

31/03/2011, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2011, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2011, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2011, 17:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2011, 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/12/2010, 14:43