Execução Fiscal 0017847-91.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2017

Valor da Causa

R$ 309.156,69

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COQUERAL REGIONAL SERVIOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ANTONIO EDIMAR TORRES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

12/08/2022, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/08/2022, 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2022, 19:26

Juntada de Certidão

08/08/2022, 19:26

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 19:26

Conclusos para despacho

09/07/2022, 09:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:40

Juntada de petição intercorrente

23/06/2022, 10:34

Juntada de Certidão

14/06/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 15:43

Juntada de Certidão

14/06/2022, 15:41

Juntada de consulta

23/03/2022, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 14:02

Todas as movimentações(90)

Juntada de manifestação

12/08/2022, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/08/2022, 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2022, 19:26

Juntada de Certidão

08/08/2022, 19:26

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 19:26

Documentos

Despacho

•08/08/2022, 19:26

Ato ordinatório

•14/06/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 19:26

Conclusos para despacho

09/07/2022, 09:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:40

Juntada de petição intercorrente

23/06/2022, 10:34

Juntada de Certidão

14/06/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 15:43

Juntada de Certidão

14/06/2022, 15:41

Juntada de consulta

23/03/2022, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2022, 14:02

Conclusos para decisão

22/12/2021, 19:00

Cancelada a movimentação processual

22/12/2021, 19:00

Processo devolvido à Secretaria

22/12/2021, 19:00

Decorrido prazo de ANTONIO EDIMAR TORRES DA SILVA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:44

Decorrido prazo de COQUERAL REGIONAL SERVIOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:44

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 14:30

Juntada de outras peças

17/05/2021, 14:28

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017847-91.2017.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COQUERAL REGIONAL SERVIOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COQUERAL REGIONAL SERVIOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP ANTONIO EDIMAR TORRES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017847-91.2017.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COQUERAL REGIONAL SERVIOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COQUERAL REGIONAL SERVIOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP ANTONIO EDIMAR TORRES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 20:16

Juntada de certidão de processo migrado

05/05/2021, 19:57

Juntada de volume

05/05/2021, 19:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 12:51

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

22/04/2021, 12:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO - CEMAN - SUSP. 90 DIAS

06/02/2020, 14:52

EXTRACAO DE CERTIDAO - CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE

06/02/2020, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2020, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2020, 16:18

EXTRACAO DE CERTIDAO - PESQUISA NO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE

21/01/2020, 16:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1º E-MAIL À CEMAN - SOLICITA DEVOLUÇÃO DE MANDADOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS

08/11/2019, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2019, 17:48

EXTRACAO DE CERTIDAO - PESQUISA NO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE

08/11/2019, 17:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2019, 11:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2019, 11:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2019, 10:38

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/07/2019, 10:37

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/05/2019, 13:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/03/2019, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2019, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2019, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2019, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2018, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2018, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2018, 10:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/11/2018, 10:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

26/09/2018, 13:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/09/2018, 13:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/09/2018, 13:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/09/2018, 13:57

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/07/2018, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2018, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2018, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS

20/06/2018, 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2018, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2018, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2018, 16:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2018, 16:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2018, 12:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2018, 12:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2018, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2018, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2018, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2018, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2018, 12:46

EXTRACAO DE CERTIDAO

09/01/2018, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS

23/11/2017, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2017, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 15:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/10/2017, 14:13

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/08/2017, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2017, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2017, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2017, 11:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/07/2017, 16:28

INICIAL AUTUADA

26/07/2017, 16:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/07/2017, 12:49

Decisão

•09/03/2022, 14:02

Ato ordinatório

•17/05/2021, 14:30